norma nº 4912/2009

LEI Nº 4912, de 31 de julho de 2009.
ALTERA O CAPUT DOS ARTIGOS 1º E 2º, BEM
COMO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.764, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº4.764, de 23 de dezembro de
2008, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uso à Brigada Militar,
através de seu 34º Pelotão, com sede em Esteio, das áreas de terras a seguir
descritas, com a finalidade de instalação de um efetivo, consistente em um
posto de atendimento por parte da Brigada Militar:
Área 1 - Uma área de terras, situada neste município, com área aproximada de
cinco mil, seiscentos e noventa e um metros e trinta e sete centímetros
quadrados (5.691,37m²), denominada parte da "Área Verde 2" do Loteamento
Jardim Planalto, com as seguintes medidas e confrontações: a Sudoeste, no
alinhamento da Rua Paulo Pontes, mede cinqüenta e dois metros (52,00m); ao
Oeste, no alinhamento da Avenida Porto Alegre, mede dezessete metros e
setenta e cinco centímetros (17,75m), ao norte, no alinhamento da rua Maria
Quitéria, mede cento e treze metros (113,00m) e ao Leste, mede cinqüenta e
seis metros e setenta e cinco centímetros (56,75m) dividindo-se com terras de
terceiros e ao Sul mede setenta e dois metros (72,00m) dividindo-se com o
restante da área verde.
Área 2 - Uma área de terras, situada neste Município, com área aproximada de
1.380,88m² (um mil trezentos e oitenta metros e oitenta e oito decímetros
quadrados), contendo uma edificação, localizada na esquina com as ruas Mário
Quintana e rua Paulo Pontes de Freitas para a Avenida Porto Alegre, medindo
10,00m por 5,00m, com 50,00m² de área em alvenaria. E, um telheiro de
Brasilit, medindo 5,00m por 5,00m e área de 25,00m², com frente para a rua
Paulo Pontes, esta área possui as seguintes medidas e confrontações: a
sudoeste, no alinhamento da rua Paulo Pontes, mede 52,60m (cinqüenta e dois
metros e sessenta centímetros); ao norte, dividindo-se com um campo de
futebol existente, também parte da Área Verde, na extensão de 57,00m
(cinqüenta e sete metros); a leste, na extensão de 7,30m (sete metros e trinta
centímetros), formando divisa com o restante da Área Verde 2 e ao sudeste,
medindo 36,76m (trinta e seis metros e setenta e seis centímetros), dividindo-se
com o restante da Área Verde 2, distando esta área 52,00m (cinqüenta e dois
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metros) da esquina da Av. Porto Alegre.
O imóvel é parte da matricula nº 17.305 do Ofício Imobiliário de Esteio."
Art. 2º O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº4.764 de 23 de dezembro de
2008, e seu respectivo Parágrafo Único, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Os imóveis destinam-se a implantação, no local, de edificação de
propriedade do Município de Esteio, de um efetivo da Brigada Militar,
consistente em um posto de instalações, com a finalidade de assegurar maior
segurança à população da cidade.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a reformar o imóvel e
efetuar o pagamento mensal das faturas de energia elétrica, água e saneamento
do mesmo."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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