norma nº 4911/2009

LEI Nº 4911, de 31 de julho de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
19.070.000,00 (dezenove milhões e setenta mil reais), o qual será destinado a
acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente, para
execução do Projeto Drenagem Urbana Sustentável/Renaturalização do Arroio
Sapucaia.
Art. 2º O projeto tem por finalidade o controle de enchentes e inundações em
áreas urbanas.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ..............................R$18.116.500,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (contrapartida).................R$
953.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.17.512.055.1252 - Drenagem Urbana-Renaturalização
Arroio Sapucaia
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO........ ..............R$
19.070.000,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União, através do Ministério das Cidades à Prefeitura, na
importância de R$ 18.116.500,00 (dezoito milhões, cento e dezesseis mil e
quinhentos reais) e a redução para atender à contrapartida no valor de R$
953.500,00 (novecentos e cinqüenta e três mil e quinhentos reais), dos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
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03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.06 - DEPTO. DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ...................R$
35.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.06.04.128.0034.2038
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato ...................R$
16.500,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.28.843.0087.0001
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................R$ 902.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.16.482.0030.1237
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................R$ 953.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
SÔNIA REJANE DOS SANTOS VIEIRA
Secretária Municipal da Fazenda Substituta
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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