norma nº 4909/2009

LEI Nº 4909, de 31 de julho de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), o qual será destinado a consignar recursos no
Orçamento 2009, para a restituição referente ao contrato de repasse nº
0236571-97/2007 do Programa FNHIS de apoio à elaboração do PLHIS.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
08- SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..........................R$ 12.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0027.2314 - Restituição FNHIS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
12.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
08- SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros serviços de Terceiros - P. J. ................R$
12.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.16.451.0027.2263
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 12.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
SÔNIA REJANE DOS SANTOS VIEIRA
Secretária Municipal da Fazenda Substituta
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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