norma nº 4908/2009

LEI Nº 4908, de 29 de julho de 2009.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE "SHOWS"
DE CANTORES OU CONJUNTOS MUSICAIS DE
NOTÓRIA PROJEÇÃO NACIONAL OU
INTERNACIONAL QUE OCORREM NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º Em todos os "shows" de cantores ou conjuntos musicais de notória
projeção nacional ou internacional, que ocorrer em Esteio, deverá sua abertura
ser realizada por músicos, cantores ou conjuntos musicais do Município, os quais
deverão dever pagamento na proporção mínima de dez por cento do total
destinado ao cachê de cantores ou conjuntos musicais de notória projeção
nacional ou internacional.
§ 1º O disposto no "caput" deste artigo, não se aplicará para os "shows" que
ocorrerem em recinto fechado com capacidade menor ou igual a 500
espectadores organizados pela iniciativa privada.
§ 2º O pagamento de no mínimo dez por cento do total destinado ao cachê de
cantores ou conjuntos musicais de notória projeção nacional ou internacional
deverá ser efetuado ao músico ou conjunto de Esteio que fará a abertura, ou
dividido em partes iguais entre os diversos músicos municipais que farão a
abertura.
Art. 2º Em se tratando de "shows" cuja organização do evento esteja a cargo
do Poder Executivo Municipal, também se aplica o disposto no caput do art. 1º e
seu § 2º.
Art. 3º No caso do não cumprimento do art. 1º, o responsável pela
organização do evento deverá destinar 15 (quinze) por cento do valor pago aos
cantores ou conjuntos musicais de notória projeção nacional ou internacional ao
Fundo Municipal de Cultura, ao qual caberá, por meio de regulamentação
própria, destinar o valor arrecadado às atividades projetadas à promoção do
músico de Esteio.
Art. 4º Os músicos de Esteio que abrirão os shows realizados por cantores ou
conjuntos musicais de notória projeção nacional ou internacional, serão
definidos de forma livre quando os referidos shows forem organizados pela
iniciativa privada, e caso sendo o poder executivo municipal o responsável pela
organização, a escolha será do Conselho Municipal de Cultura, ao qual caberá
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estabelecer critérios equânimes para a escolha desses músicos.
Art. 5º Entende-se por cantores ou conjuntos musicais de notória projeção
nacional ou internacional, o músico, ou músicos, que solo ou em conjunto, já
tenham se apresentado em mais de um Estado da Federação Nacional, ou no
exterior e tenham suas canções tocadas em emissoras de rádio, e suas
publicações estejam disponíveis no comércio nacional.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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