norma nº 4906/2009

LEI Nº 4906, de 28 de julho de 2009.
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DA
ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO CRIA E
ALTERA CARGOS, FG E GS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal da
Administração passará a se denominar Secretaria Municipal da Fazenda e
Administração.
§ 1º - Fica extinto o cargo de Secretário Municipal da Administração.
§ 2º - O Secretário da pasta passará a se denominar Secretário Municipal da
Fazenda e Administração.
§ 3º - O Diretor de Administração e Recursos Humanos passará a denominar se
Diretor de Administração. (Revogado pela Lei nº 5607/2012)
Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Diretor Técnico de Educação,
padrão CC - 7.
Parágrafo Único. A remuneração básica do cargo em comissão é o equivalente
ao estabelecido no quadro de vencimentos para o padrão CC-7, vigente no
Município de Esteio. (Revogado pela Lei nº 5607/2012)
Art. 3º Ficam criados 03(três) cargos em comissão de assessor administrativo,
padrão CC-2, sendo 02(dois) cargos junto a Secretaria Municipal da Fazenda e
Administração e 01(um) cargo junto a Secretaria Municipal da Saúde. (Vide
artigo 3º, Decreto nº 4064/2009)
Parágrafo Único. A remuneração básica do cargo em comissão é o equivalente
ao estabelecido no quadro de vencimentos para o padrão CC-2, vigente no
Município de Esteio. (Revogado pela Lei nº 5607/2012)
Art. 4º As atribuições dos cargos serão estabelecidas em Decreto do Poder
Executivo Municipal. (Revogado pela Lei nº 5607/2012)
Art. 5º Ficam criados 02 (duas) GS - Gratificação Salarial no valor de R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada.
Art. 6º Ficam extintas: 02(duas) FG6, 02(duas) FG2 e 01(uma) GS no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais), todas criadas pela Lei Municipal 4.829/2009.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
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Art. 8º Ficam revogadas disposições em contrário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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