norma nº 4905/2009

LEI Nº 4905, de 28 de julho de 2009.
ALTERA O ARTIGO 10º DA LEI
MUNICIPAL 3.919, DE 12 DE MAIO DE 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 10º da Lei Municipal3.919, de 12 de maio de 2005 passará a
ter a seguinte redação:
"Art. 10 - O Executivo Municipal fica autorizado a fornecer aos servidores
municipais ocupantes de empregos dos níveis 1(um); 2(dois); 3(três) e 5(cinco),
um crédito mensal de R$ 50,12 (cinqüenta reais e dose centavos) referentes ao
auxílio Cesta Básica através de Cartão Eletrônico.
§ 1º - O Cartão Cesta Básica cujo fornecimento é autorizado por esta Lei, tem
caráter estritamente indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer
fim.
§ 2º - A vantagem tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 90(noventa)
dias, contados da publicação desta Lei, tendo presente a necessidade de
realização de certame licitatório, sendo facultado à administração implementa-la
em menor prazo."
Art. 2º O crédito mensal se estende aos servidores contemplados no artigo 6º,
"caput" da Lei Municipal 4.138, de 24 de maio de 2006 e no artigo 1º da Lei
Municipal 4.178, de 20 de julho de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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