norma nº 4896/2009

LEI Nº 4896, de 10 de julho de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
67.689,71 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e um
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009,
não prevista originariamente, para execução do Programa Bolsa Família.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................................R$ 67.689,71
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0024.1249 - IGD - Bolsa Família
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$
67.689,71
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, relativamente
ao IGD/Bolsa Família do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, na
importância de R$ 67.689,71 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove
reais e setenta e um centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de julho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
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Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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