norma nº 5231/2011

LEI MUNICIPAL N.º 5.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos estatutários do
Município e dá outras
providências.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento
no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos
estatutário do Município de Esteio.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa
legalmente investida em cargo público.
Art. 3º. Cargo público é o criado em lei, em número certo, com
denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde
um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou
em comissão.
Art. 4º. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Somente poderão ser criados cargos de provimento
em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu
provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos
servidores de carreira.
Art. 5º. Função gratificada é a instituída por lei para atender a
encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de
cargo de provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos
para o exercício.
Art. 6º. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de
seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões
legais.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público
municipal:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter idade mínima de dezoito anos no ato da posse;
III - o gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V- gozar de boa saúde física, psicológica e mental, comprovada
mediante exame médico e avaliação física quando a natureza do cargo exigir;
VI - nível de Escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII – ter atendido a outras condições prescritas em lei.
Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - recondução;
III - readaptação;
IV - reversão; 
V - reintegração;
VI – aproveitamento;
VII – promoção.
SEÇÃO II
Do concurso público
Art. 9º. As normas gerais para realização de concurso serão
estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão
regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas
pelo órgão competente, com ampla publicidade.
Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público
serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da
nomeação, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para
o recrutamento, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no
edital.
Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos,
prorrogável, uma vez, por igual prazo.
§ 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua
realização serão fixados em edital, que será publicado em jornal diário de grande
circulação.
§ 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 12. Os editais de concurso público fixarão o percentual
mínimo de 10% (dez por cento) de reserva de vagas para as pessoas portadoras de
necessidades especiais, bem como definirá os critérios de sua admissão,
observando a compatibilidade da deficiência com as funções essenciais do cargo.
SEÇÃO III
Da nomeação
Art. 13. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será
feita:
I - em comissão, inclusive na condição de interino, quando se tratar
de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, nos demais casos.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar
pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 14. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de
classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.
SEÇÃO IV
Da posse e do exercício
Art. 15. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo
nomeado.
§ 1º. A posse dar-se-á no prazo de até 20 (vinte) dias contados da
data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por
igual período a critério da administração. 
§ 2º. Em se tratando de servidor, que esteja na data da publicação
do ato de provimento, em licença ou afastado legalmente, o prazo será contado do
término do impedimento;
§ 3º. No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente,
declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos
casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu
patrimônio.
§ 4º. A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 5º. Só poderá se empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 16. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições e
responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública,
caracterizando-se pela freqüência e pela prestação dos serviços para os quais o
servidor for designado.
§ 1º. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
§ 2º. A chefia imediata ou pessoa por ela designada é autoridade
competente para declarar, para os diversos efeitos, o exercício ao servidor lotado
em sua unidade de trabalho.
§ 3º. O exercício do cargo terá início no prazo de até 05 (cinco) dias
contados da data da posse.
§ 4º. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por
solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente para o ato de
provimento, até o máximo de 30 (trinta) dias.
§ 5º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à
posse ou o exercício, nos prazos legais.
Art. 17. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o
prazo de que trata o § 3º do artigo anterior será contado da data da publicação do
ato.
Art. 18. A promoção, a readaptação e a recondução, não
interrompem o exercício.
Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, à
Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, os elementos necessários ao
assentamento individual.
Art. 20. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução
como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa
exigência.
§ 1º. Caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
I - depósito em moeda corrente;
II - garantia hipotecária;
III - título de dívida pública;
IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente
autorizada.
§ 2º. No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão
descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
§ 3º. Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de
tomadas as contas do servidor.
§ 4º. O responsável por alcance ou desvio de material não ficará
isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja
superior ao montante do prejuízo causado.
SEÇÃO V
Da estabilidade
Art. 21. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo
exercício.
Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa e conclua pela pena de demissão;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos,
durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação
para desempenho do cargo, por Comissão Especial designada para esse fim, com
vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.
§ 1º. É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do
desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo. 
§ 2º. A avaliação será realizada por semestre e a cada uma
corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no
efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
§ 3º. Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais
não prejudicam a avaliação do trimestre.
§ 4º. Todos os demais afastamentos no período considerado
suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente
protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre.
§ 5º. Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a
lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente,
sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I
a VI do “caput” deste artigo.
§ 6º. Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de
cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s)
respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
§ 7º. O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio
probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as
deficiências.
§ 8º. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado
insatisfatório por 3 (três) avaliações consecutivas, será processada a exoneração
do servidor.
§ 9º. Sempre que concluir-se pela exoneração do servidor em estágio
probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias
úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
§ 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório
conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo,
também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
§ 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os
dispositivos pertinentes.
§ 12. O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá
participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
§ 13. O servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer
cargo de provimento em comissão ou função de confiança;” (NR –
LM 5.266)
§ 14. Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedida a
licença para tratar de interesse particular, previstos no inciso IV do art. 140, salvo
aos servidores regidos pelo Plano de Carreira do Magistério;
Art. 23. Nos casos de cometimento de falta disciplinar,
inclusive durante o 1º (primeiro) semestre e o último trimestre, o
servidor em estágio probatório terá a sua responsabilidade
apurada através de sindicância ou processo administrativo
disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da
apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. 
SEÇÃO VI
Da recondução
Art. 24. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado.
§ 1º. A recondução decorrerá de:
a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de
provimento efetivo, ou;
b) reintegração do anterior ocupante.
§ 2º. A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” do
parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente
poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
§ 3º. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do
cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular
provimento.
SEÇÃO VII
Da readaptação
Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de
atribuições, habilitação, nível de escolaridade e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada
em inspeção médica não acarretando, em hipótese alguma, aumento ou descenso
de vencimentos ou remuneração do servidor.
§ 1º. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de
vencimento ou inferior, neste caso, ficará assegurado ao servidor vencimento
correspondente ao cargo que ocupava.
§ 2º. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições,
como excedente, do cargo indicado, até a ocorrência de vaga.
§ 3º. Se julgado incapaz para o serviço, o readaptando será
aposentado.
SEÇÃO VIII
Da reversão
Art. 26. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à
atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não
subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre
à existência de vaga.
§ 2º. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que,
mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º. Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente
ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
Art. 27. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a
aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do
cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente
comprovado.
Art. 28. Não poderá reverter o servidor que contar 70 (setenta) anos
de idade.
Art. 29. A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o
servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria. 
SEÇÃO IX
Da reintegração
Art. 30. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens determinadas na decisão ou na sentença.
§ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade, observado o disposto no art. 31 e 32;
§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade.
SEÇÃO X
Da disponibilidade e do aproveitamento 
Art. 31. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
Art. 32. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se￾á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição
àquele de que era titular.
Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que
estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais
tempo de serviço público municipal.
Art. 33. O aproveitamento de servidor que se encontrar em
disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua
capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado.
ART. 34. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença
comprovada por inspeção médica.
SEÇÃO XI
Da promoção
ART. 35. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei
que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 36. A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI – falecimento.
Art. 37. Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - de ofício quando:
a) se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
c) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
no prazo estabelecido.
Art. 38. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei
que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art.
36.
Art. 39. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a
pedido, de ofício ou por destituição.
Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos
casos previstos nesta Lei.
TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 40. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou
função gratificada durante o seu afastamento ou impedimento legal.
§ 1º. O substituto assumirá, cumulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão ou função gratificada;
§ 2º. Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação
de substitutos para o ano todo;
§ 3 º. Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.
Art. 41. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão
ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou
superior a 10 (dez) dias consecutivos, pago na proporção dos dias de efetiva
substituição.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 42. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra
repartição.
§ 1º. A remoção poderá ocorrer:
I - a pedido, atendida a conveniência do serviço, a critério da
Administração;
II - de ofício, no interesse da administração.
ART. 43. A remoção será feita por ato da autoridade competente.
Art. 44. A remoção por permuta será precedida de requerimento
firmado por ambos os interessados que será avaliado pela administração
municipal.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 45. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por
servidor público efetivo estatutário, poderá ocorrer sob a forma de função
gratificada.
Art. 46. A função de confiança é instituída por lei para atender
atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento
por cargo em comissão.
Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em
paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da
posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior
a 80% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
Art. 47. A designação para o exercício da função gratificada, que
nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da
autoridade competente.
Art. 48. O valor da função gratificação será percebido
cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 49. O valor da função gratificada continuará sendo percebido
pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias,
licença prêmio em gozo, casamento, licença à gestante ou paternidade, serviços
obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 50. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não
entrar no exercício da função gratificada no prazo de 2 (dois) dias a contar da
publicação do ato de investidura.
Art. 51. A designação para o exercício de função gratificada poderá
recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública
posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 52. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando
indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a
forma de função gratificada correspondente, quando houver.
Art. 53. A lei indicará os casos e condições em que os cargos em
comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo estatutário. 
TÍTULO IV
DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 54. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou
regulamento, o horário de expediente das repartições.
Art. 55. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a
estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas
diárias e a quarenta horas semanais, exceto quando adotado regime de trabalho
mediante compensação de horários com escalas de revezamento. 
Art. 56. Atendendo a conveniência ou à necessidade do serviço, e
mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de
horário, hipótese em que a jornada diária prevista no Art. 55, poderá ser acrescida
de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas), sendo o excesso de
horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que
não exceda, no período máxima de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de
trabalho previstas. 
Art. 57. Para a prestação de serviço considerados de natureza
ininterrupta, poderá ser adotado regime de trabalho mediante compensação de
horários, com escalas de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de
36 (trinta e seis) horas imediatamente subseqüentes de descanso.
§1º. Para efeitos de faltas injustificadas do servidor em regime de
escala, a cada falta na escala corresponderá 2 (dois) dias de desconto.
§2º. Nas escalas de que trata este artigo, o trabalho prestado nos
sábados, domingos e feriados não serão remunerados como período
extraordinário.
Art. 58. A freqüência do servidor será controlada:
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores
não sujeitos ao ponto.
§ 1º. Ponto é o registro, eletrônico ou não, que assinala o
comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua
entrada e saída.
§ 2º. Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar
sem justo motivo, o servidor do registro do ponto, e abonar faltas ao serviço.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 59. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer
para atender a situações excepcionais e temporárias, por expressa determinação
da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da
repartição, ou de ofício.
§ 1º. O serviço extraordinário, quando não compensado, será
remunerado por hora de trabalho que exceda a jornada normal de trabalho do
respectivo cargo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à
remuneração da hora normal.
§2º. Quando a prestação do serviço extraordinário recair aos
domingos e feriados, o percentual será elevado para 100% (cem por cento), salvo
se o servidor usufruir outro dia de folga. 
§ 3º. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não
poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 2 (duas) horas diárias.
Art. 60. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser
realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços
municipais ininterruptos.
Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição do
plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 61. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada
exclui a remuneração por serviço extraordinário.
CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 62. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de
cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e
religiosos.
§ 1º. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia
normal de trabalho.
§ 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do
servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere 30 (trinta) ou 15
(quinze) dias, respectivamente.
Art. 63. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver
faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em
apenas um turno.
Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e
afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao
vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 64. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o
trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas
serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de outro
dia de folga compensatória.
Parágrafo único. Mesma aplicação imposta por este artigo dar-se-á
ao servidor que de forma excepcional trabalhar aos domingos.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 65. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
Art. 66. Remuneração é o vencimento, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Art. 67. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela
Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Art. 68. Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 67 as
diárias de viagem, licença prêmio indenizada, auxílio para diferença de caixa,
adicional de férias, bem como qualquer outra parcela de caráter indenizatório
percebidas pelo servidor. 
Art. 69. A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores municipais.
Art. 70. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo
justificado, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da
penalidade disciplinar cabível;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e
saídas antecipadas iguais ou superiores a 10 (dez) minutos, ausências
injustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o Art. 154, salvo na
hipótese de compensação de horário, sem prejuízo da penalidade disciplinar
cabível;
III - a metade da remuneração, na hipótese prevista no §1º do Art.
185;
IV - a remuneração dos dias relativos à suspensão disciplinar.
§ 1º – No caso de faltas sucessivas, serão computados para efeito de
desconto os períodos de repouso intercalados;
§ 2º - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como de efetivo exercício.
Art. 71. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da
administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) da
remuneração.
Art. 72. As reposições e indenizações devidas ao erário serão
previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para
pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, com juros e
correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% (dez)
por cento da remuneração, provento ou pensão, nem exceder a 20% (vinte por
cento), salvo se expressamente autorizado pelo servidor.
§ 2º. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância
do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou
omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
§ 3º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior
ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma
única parcela.
§ 4º. Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores
recibos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que
venha a ser revogadas ou rescindidas, devendo ser atualizadas até a data da
reposição. 
§5º. A correção monetária observará o índice UFRM (Unidade Fiscal
de Referência Municipal).
Art. 73. O servidor em débito com o erário, que for demitido,
exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade
cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, quando da exoneração,
destituição ou cassação.
Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 74. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto
de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial. 
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 75. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens:
I - indenização;
II - gratificações e adicionais;
III - licença prêmio;
IV - auxílio para diferença de caixa.
§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
§ 2º. As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios não são
incorporados ao vencimento em atividade, excetuando-se os avanços, o adicional
por tempo de serviço e a gratificação por exercício de função, nos termos da lei. 
§ 3º. Salvo os casos previstos nesta lei, o servidor não poderá
receber a qualquer título, seja qual for o motivo ou a forma de pagamento,
nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos da Administração Direta ou
Indireta, ou outras organizações públicas, em razão de seu cargo, nas quais tenha
sido mandado servir.
Art. 76. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniárias
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das indenizações 
Art. 77. Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - transporte.
Subseção I
Das diárias
Art. 78. Ao servidor que, por determinação da autoridade
competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no
desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da
administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as
despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 1º. O servidor deve comprovar o comparecimento ao evento no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução do valor recebido como diária.
§ 2º. Não recebendo o servidor o comprovante no prazo estipulado
no § 1º, deverá, no mesmo prazo, comunicar o fato à Secretaria Municipal da
Fazenda e Administração para que sejam tomadas as providências cabíveis. 
§ 3º. O valor das diárias será estabelecido em lei.
Art. 79. Se o deslocamento do servidor constituir exigência
permanente do cargo, não fará jus a diárias.
Art. 80. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente em folha de
pagamento subseqüente.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município
em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias
recebidas em excesso, em igual prazo.
Subseção II
Da ajuda de custo
Art. 81. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem
e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do
Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da
autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância
percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da
ausência.
Art. 82. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento
do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá
ser até de 4 (quatro) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
Subseção III
Do transporte 
Art. 83. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei
específica.
§ 1º. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor
integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo,
durante pelo menos 20 (vinte) dias.
§ 2º. Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto
no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de 1/20 (um vinte
avos) por dia de realização do serviço.
Seção II
Das gratificações e adicionais
Art. 84. Constituem gratificações e adicionais dos servidores
municipais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas
ou insalubres; 
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
V - adicional noturno;
VI - adicional de férias;
VII - auxílio para diferença de caixa;
VIII - avanço trienal;
IX - adicional por tempo de serviço;
X - gratificação de regime especial de trabalho;
XI – VETO.
Parágrafo único. O Município poderá criar, por lei, outras
gratificações ou adicionais a determinadas categorias funcionais em virtude das
peculiares condições do exercício profissional que exerçam.
Subseção I
Da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento
Art. 85. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função
de direção, chefia ou assessoramento ou cargo de provimento em comissão na
forma e condições estabelecidas no Capítulo III do Título III, é devida retribuição
pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos
cargos em comissão e a retribuição pelo exercício função de direção, chefia ou
assessoramento.
Art. 86. O servidor estatutário efetivo que houver exercido cargo em
comissão, inclusive sob a forma de função gratificada, por 10 (dez) anos
consecutivos, terá incorporado ao vencimento do cargo como vantagem pessoal, a
importância equivalente a média das gratificações do período exercido. 
§ 1º. Também fará jus a incorporação de que trata o caput o
servidor estatutário efetivo que houver exercido cargo em comissão, inclusive sob
a forma de função gratificada, por períodos intercalados que somados resultem em
12 (doze) anos.
§ 2º. O funcionário no gozo da vantagem pessoal de que trata o
caput deste artigo, investido em cargo em comissão ou função gratificada, perderá
a vantagem enquanto durar a investidura, salvo se optar pelas vantagens do cargo
efetivo.
§ 3º. O cálculo da vantagem pessoal de que trata este artigo terá
sempre em conta os valores atualizados dos vencimentos e das gratificações
adicionais.
§ 4º. O servidor que na data da publicação desta lei já tiver
implementado os requisitos fará jus a vantagem prevista neste artigo.
§ 5º. Os auxílios-doença superiores a 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo da incorporação, suspenderão a
contagem do tempo.
Art. 87. A vantagem a que se refere o artigo anterior será revista,
depois de assegurada, se o funcionário prosseguir no exercício de cargo em
comissão ou função gratificada e completar mais de 1 (um) ano em cargo ou
função dessa natureza e de maior remuneração. 
Parágrafo único. O cálculo de revisão observará a média das
gratificações de todo o período exercido, inclusive o já incorporado.
Subseção II
Da gratificação natalina
Art. 88. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício, no respectivo ano.
§ 1º. As parcelas de cunho provisório recebidas durante o ano e não
pagas no mês de dezembro serão acrescidas a remuneração, para fins de
gratificação natalina, observada a média anual.
§ 2º. Para cálculo da proporção de 1/12 (um doze avos) de que trata
o “caput”, será considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de exercício no mesmo mês.
Art. 89. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês
de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada
ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de
uma só vez, ½ (metade) do vencimento percebido no mês anterior.
Art. 90. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do
servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de
efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração,
falecimento ou aposentadoria.
Art. 91. A gratificação natalina não será considerada para cálculo
de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Art. 92. Os servidores que executarem atividades perigosas ou que
trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus a um adicional
calculado na forma desta lei.
Art. 93. O adicional de insalubridade somente será concedido
quando reconhecida a insalubridade da atividade desenvolvida pelo servidor, em
laudo pericial, realizado pelo período mínimo de quatro em quatro anos por
médico ou engenheiro do trabalho oficial credenciado.
§ 1º. Tem-se por atividade insalubre aquela que causar a quem a
desenvolve, cotidiana e habitualmente, reconhecido prejuízo à saúde.
§ 2º. O adicional é devido à razão de 40% (quarenta por cento), 20%
(vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus
máximo, médio ou mínimo respectivamente, incidente sobre o valor do menor
padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
Art. 94. O adicional de periculosidade somente será concedido
quando reconhecida a periculosidade da atividade desenvolvida pelo servidor, em
laudo pericial, realizado de quatro em quatro anos por médico ou engenheiro do
trabalho oficial credenciado para o que:
I – tem-se por atividade perigosas aquelas que, por sua natureza ou
métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis,
explosivos ou atividade no setor de energia elétrica, em condições de risco
acentuado;
II – o adicional será devido à razão de 30% (trinta por cento),
incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
Art. 95. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são
acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 96. Enquanto devidos, os adicionais de que trata esta Subseção
serão considerados para cálculo das férias e da gratificação natalina do servidor.
Art. 97. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade
cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão, não se incorporando à remuneração do servidor. 
Art. 98. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de
periculosidade serão observadas, além das condições previstas nesta lei, as
situações estabelecidas em legislação específica.
Subseção IV
Do adicional pela prestação de serviço extraordinário
Art. 99. O serviço extraordinário, quando não compensado, será
remunerado por hora de trabalho que exceda a jornada normal de trabalho do
respectivo cargo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à
remuneração da hora normal.
Parágrafo único. Quando a prestação do serviço extraordinário
recair aos domingos e feriados, o percentual será elevado para 100% (cem por
cento), salvo se o servidor usufruir outro dia de folga. 
Subseção V
Do adicional noturno
Art. 100. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um
adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.
§ 1º. A hora do trabalho noturno será computada como de 52
(cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos; 
§ 2º. Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o
executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia
seguinte.
§ 3º. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem
períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de
trabalho noturno.
Subseção VI
Do adicional de férias
Art. 101. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, na forma e
condições estabelecidas no Capítulo III do Título V, independentemente de
solicitação, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do
período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção,
chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem
será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Subseção VII
Do auxílio para diferença de caixa
Art. 102. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu
cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença
de caixa, no montante de 10% (dez por cento) do vencimento.
§ 1º. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro
ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio
calculado sobre o vencimento do seu cargo.
§ 2º. O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o
servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e
nas férias regulamentares.
Subseção VIII
Do avanço trienal
Art. 103. A cada três anos de serviço efetivo prestado ao Município,
o servidor terá concedido um acréscimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o
vencimento básico do cargo, denominado avanço.
§ 1º. O servidor fará jus a tantos avanços quanto for o tempo de
serviço público municipal em que permanecer em atividade.
§ 2º. Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço
anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que
devidamente averbado na ficha funcional do servidor.
§ 3º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o triênio.
Art. 104. Interrompem os prazos de contagem de efetivo exercício,
para efeitos de concessão do avanço trienal, sempre que o servidor:
I – somar 2 (duas) penalidades de advertência disciplinar;
II – sofrer pena de suspensão;
III – completar 1 (uma) falta injustificada. 
Parágrafo único. O cômputo será reiniciado no dia imediato a 2ª
(segunda) advertência, ao término da suspensão ou à falta injustificada,
desprezando-se o tempo anterior.
Art. 105. A vantagem que trata esta subseção não é extensiva aos
membros do magistério público municipal, mantendo a regulamentação do Plano
de Carreira do Magistério.
Subseção IX
Do adicional por tempo de serviço
Art. 106. O servidor, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco)
anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, contados na forma
desta lei, passará a perceber, respectivamente, o adicional de 3% (três por cento)
ou 6% (seis por cento) calculados sobre o vencimento básico do cargo.
§ 1º. Computar-se-á para a vantagem de que trata este artigo o
tempo de serviço prestado ao Município anteriormente a publicação desta lei.
§ 2º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar os 15 (quinze) ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
§ 3º. A concessão do adicional de 6% (seis por cento) faz cessar o de
3% (três por cento) anteriormente concedido.
§ 4º. Aos servidores estatutários pré-existentes será garantido o
percentual de 15% (quinze por cento) para os que completarem 15 (quinze) anos
de serviço público ininterrupto e de 25% (vinte e cinco) para os que completarem
25 (vinte e cinco) anos de serviço público ininterrupto, na forma deste artigo,
desde que tenham sido admitidos há mais de 15 (quinze) anos quando da
publicação desta lei.
Subseção X
Da gratificação de regime especial de trabalho
Art. 107. O regime especial de trabalho será:
I – de tempo integral;
II – de dedicação exclusiva.
Art. 108. O regime especial de tempo integral é prestado em 2 (dois)
turnos diários, correspondendo a quarenta (40) horas semanais.
Parágrafo único. O regime de trabalho de tempo integral poderá,
também, ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.
Art. 109. O regime especial de dedicação exclusiva obriga à
prestação de quarenta (40) horas semanais de trabalho.
Art. 110. Somente poderão ser convocados para o regime de que
trata o artigo anterior, os detentores de cargos preenchidos em virtude de
concurso público de provas ou de provas e títulos, para cujo provimento ou
contratação, seja exigida a formação universitária ou habilitação legal equivalente.
Art. 111. Ao servidor convocado para o regime especial de dedicação
exclusiva fica vedado o exercício em outro órgão ou entidade, de cargo, função,
emprego, profissão ou atividade, pública ou privada, excluindo-se o exercício em
órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo e no interesse da
Administração Pública municipal. 
Art. 112. A convocação para regime de dedicação exclusiva terá
eficácia a partir da assinatura do termo de compromisso em que o servidor declare
vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas para o
mesmo.
Art. 113. O funcionário em regime especial de trabalho de tempo
integral ou dedicação exclusiva, por período superior a 2 (dois) anos consecutivos,
só poderá ter cessada a convocação quando: 
I - requerer dispensa do regime a qualquer tempo;
II - for o regime suprimido do serviço público municipal;
III - for provido em cargo incompatível com a modalidade de regime;
IV - for dispensado do regime pela administração municipal, desde
que motivadamente, a qualquer tempo.
Art. 114. A convocação de servidores para o regime especial de
trabalho deverá ser por período de até 2 (dois) anos, prorrogando-se,
automaticamente, salvo manifestação em contrário do servidor.
Art. 115. O servidor, enquanto convocado para o regime especial de
trabalho, terá direito a uma gratificação sobre o vencimento/salário básico
calculada nas seguintes bases:
I – 50% (cinqüenta por cento) para o regime de tempo integral;
II – 100% (cem por cento) para o regime de dedicação exclusiva.
Parágrafo único. Continuará fazendo jus a gratificação de que trata
o caput deste artigo o servidor em gozo de férias, licença prêmio, afastado por
motivo de saúde, acidente de trabalho ou licença maternidade 
Art. 116. A prestação de serviço sob regime especial de trabalho,
qualquer que seja a sua forma, é incompatível com o exercício cumulativo de
outros cargos e empregos, exceto com os de Magistério, desde que atendidas às
condições de acumulação, o limite de 60 (sessenta) horas semanais e, em especial,
a compatibilidade horária.
Art. 117. O servidor convocado para regime especial de trabalho
não poderá ter exercício em órgão diverso daquele em que for lotado e perceber
gratificação relativa a serviço extraordinário, salvo exceção expressamente prevista
em lei.
Art. 118. A convocação de servidores para regime especial de
trabalhos será efetivada através de Portaria.
SEÇÃO III
LICENÇA PRÊMIO
Art. 119. Ao servidor público estatutário que, durante cinco (05)
anos ininterruptos, não houver se afastado do exercício de suas funções, é
assegurado o direito de gozar licença-prêmio de 3 (três) meses por qüinqüênio,
com todas as vantagens do cargo, como se nele estivesse em exercício.
Art. 120. Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior,
as seguintes ocorrências: 
I - penalidade disciplinar de suspensão;
II - 5 (cinco) faltas ao serviço sem justificativa legal;
III - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) licença para tratamento de pessoa da família quando não
remunerada;
c) condenação à pena privativa de liberdade, por decisão transitada
em julgado.
Parágrafo único. Os auxílios-doença e atestados médicos que
somados excedam a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro do período
aquisitivo da licença prêmio, protelarão sua concessão em período igual ao
número de dias excedentes, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou
moléstia profissional, que não protelarão o prêmio.
Art. 121. A licença prêmio não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Art. 122. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada
integral ou parceladamente, atendido o interesse da administração.
§ 1º. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior
a 1 (um) mês.
§ 2º. O servidor aguardará em exercício o despacho permissivo para
entrar em gozo de licença-prêmio.
Art. 123. Se o servidor requerer e havendo comprovada a
necessidade de serviço e disponibilidade financeira, a licença-prêmio poderá ser
convertida em pecúnia, na base da remuneração vigente na data de sua
concessão, a critério da administração. 
Art. 124. O servidor público que tenha feito jus a pelo menos um
período de licença prêmio e que tenha completado 54 (cinqüenta e quatro) meses
de exercício ininterrupto, é assegurado em caso de aposentadoria ou exoneração,
ainda que a pedido, o direito a licença prêmio proporcional convertida em
dinheiro.
§ 1º. Para efeitos deste artigo serão observados os demais requisitos
para a concessão do prêmio;
§ 2º. O pagamento da licença prêmio proporcional será equivalente a
2,5 (dois e meio) meses da remuneração do servidor;
§ 3º. O servidor demitido por meio de processo administrativo
disciplinar não fará jus a licença prêmio proporcional. 
Art. 125. A licença-prêmio, a que fizer jus o servidor, não gozada
nem convertida em dinheiro durante o exercício do cargo, deverá ser indenizada
quando da exoneração, falecimento ou da aposentadoria.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Art. 126. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período
de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 127. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da
relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, de acordo com a
escala organizada pelo Secretário a que está submetido, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço
mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis)
a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a
23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze) meses de exercício.
§ 2º. É vedado descontar, do período de férias, as faltas ao serviço.
§ 3º. O período das férias será computado, para todos os efeitos,
como tempo de serviço.
§ 4º. É facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores
a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 128. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões,
licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com
direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas
demais hipóteses expressamente previstas nesta lei.
Art. 129. O tempo de serviço anterior prestado será somado ao
posterior para fins de aquisição do período de férias nos casos de licenças
previstas nos incisos II e III do artigo 140.
Art. 130. O servidor que opere direta e permanentemente com Raios
X ou substâncias radioativas, próximas a fontes de irradiação, terá direito,
quando no efetivo exercício de suas atribuições, a 20 (vinte) dias consecutivos de
férias por semestre, não acumuláveis e intransferíveis.
Art. 131. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do
período aquisitivo: 
I - houver tido mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas ao
serviço;
II - tiver gozado auxílio-doença, acidente de trabalho ou licença por
motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de
seis meses, embora descontínuos;
III – tiver gozado de licença para tratar de interesses particulares
por mais de 32 (trinta e dois) dias.
Parágrafo único – Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo,
após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o
servidor retornar ao trabalho.
Seção II
DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS
Art. 132. Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até
o máximo de 2 (dois) períodos.
Parágrafo único. Caso não haja requerimento de gozo de férias
previstas no caput por parte do servidor, a administração concederá
compulsoriamente as férias.
Art. 133. As férias somente poderão ser suspensas por motivos de
calamidade pública, comoção interna, ou por superior interesse público, por ato
devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez.
Art. 134. O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido,
quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
Art. 135. Será pago ao servidor, por ocasião das férias,
independentemente de solicitação, a remuneração e o acréscimo constitucional de
1/3 (um terço), que será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo
período.
§ 1º. Na hipótese de férias parceladas, o servidor perceberá a
remuneração e o acréscimo constitucional proporcionais ao período de férias
gozado.
§ 2º. A remuneração das férias corresponderá à remuneração que o
servidor fizer jus à época da concessão.
§ 3º. A critério da Administração, e caso haja disponibilidade de
recursos, poderá ser indenizado 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver
direito, desde que requerido pelo servidor até trinta (30) dias antes da concessão,
observados os limites de gastos com pessoal.
Art. 136. Durante as férias o servidor terá direito a todas as
vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.
SEÇÃO IV
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO
E NA APOSENTADORIA
Art. 137. Se o servidor vier a falecer, quando já implementado o
período de 1 (um) ano, que lhe assegure o direito de férias, a retribuição relativa
ao período, descontadas eventuais parcelas correspondentes à antecipação, será
paga aos dependentes legalmente constituídos.
Parágrafo único. O servidor falecido após 12 (doze) meses de
serviço, além do disposto no “caput”, terá direito também à remuneração relativa
ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de
serviço ou fração superior a 14 (quatorze dias), que será paga aos dependentes
legalmente constituídos.
Art. 138. No caso de exoneração ou aposentadoria, será devida a
remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha
adquirido nos termos do art. 127, descontadas eventuais parcelas já fruídas.
Parágrafo único - O servidor exonerado ou aposentado após 12
(doze) meses de serviço, além do disposto no “caput”, terá direito também à
remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um
doze) avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 139. No caso de demissão, será devida tão somente a
remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha
adquirido nos termos do art. 127, descontadas eventuais parcelas já fruídas, não
fazendo jus à remuneração relativa ao período incompleto de férias.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Disposições Gerais
Art. 140. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo
efetivo:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar obrigatório;
III - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para tratar de interesses particulares;
V - para desempenho de mandato classista;
VI - licença paternidade;
VII - licença maternidade e adotante.
§ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma
espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos
incisos II, III e V.
§ 2º. A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO I
Da licença por motivo de doença em pessoa da família
Art. 141. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de
cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos
filhos ou dependentes que vivam as suas expensas e conste no seu assentamento
funcional, mediante comprovação médica oficial do Município.
§ 1º. A comprovação da doença, de que trata o “caput” do artigo,
consistirá na apresentação de laudo emitido pelo médico do paciente, que será
examinado e visado pelo médico servidor do Município de Esteio, indicado para
tanto.
§ 2º. A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela
Administração Municipal.
Art. 142. A licença de que trata o artigo anterior, incluídas as
prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 24 (vinte e quatro) meses:
I - com a remuneração integral até 30 (trinta) dias, consecutivos ou
não, a cada biênio;
II - sem remuneração, no período que exceder a 30 (trinta) dias até o
máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.
Parágrafo único. O início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses
será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
SEÇÃO II
Da licença para o serviço militar
Art. 143. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado
para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida
licença sem remuneração.
§ 1º. A licença será concedida à vista de documento oficial que
comprove a convocação.
§ 2º. O servidor desincorporado em outro Estado da Federação
deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de 30 (trinta) dias; se a
desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO III
Da licença para concorrer a cargo eletivo
Art. 144. O servidor que concorrer a mandato público eletivo será
licenciado na forma da legislação eleitoral.
SEÇÃO IV
Da licença para tratar de interesses particulares
Art. 145. A critério da Administração, poderá ser concedida ao
servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,
licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois)
anos do término ou interrupção da anterior.
§ 3º. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido,
antes de completar 1 (um) ano de exercício no novo cargo ou repartição.
§ 4º. O requerimento de afastamento e retorno da licença para
tratar de interesse particular deve ser solicitado com 60 (sessenta) dias de
antecedência, salvo justo motivo devidamente fundamentado pelo servidor.
§ 5º. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença,
sob pena de demissão por abandono de cargo.
SEÇÃO V
Da licença para desempenho de mandato classista
Art. 146. É assegurado ao servidor o direito à licença para
desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo
da categoria, com remuneração.
§ 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos
de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por
entidade.
§ 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada no caso de reeleição e por 1 (uma) única vez.
§ 3º. Cabe a confederação, federação ou sindicato representativo da
categoria, controlar e informar a efetividade dos servidores até o dia 10 (dez) de
cada mês. 
SEÇÃO VI
Da licença paternidade
Art. 147. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá
direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
SEÇÃO VII
Da licença maternidade
Art. 148. A licença maternidade, prevista nos arts. 7º, XVIII, e 39, §
3º, da Constituição Federal e no Regime Próprio de Previdência fica prorrogada por
60 (sessenta) dias, nos termos desta seção.
Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora pública
municipal mediante requerimento efetivado até o final do 1º (primeiro) mês após o
parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade prevista
no Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 149. A prorrogação da licença-maternidade será igualmente
garantida a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, na seguinte proporção:
a) 60 (sessenta) dias, no caso de criança de até 1 (um) ano de idade;
b) 30 (trinta) dias, no caso de criança de mais de 1 (um) e menos de
4 (quatro) anos de idade;
c) 15 (quinze) dias, no caso de criança de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
de idade.
Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora pública
municipal mediante requerimento efetivado até o final do 1º (primeiro) mês após a
adoção ou a obtenção da guarda, e concedida imediatamente após a fruição da
licença-maternidade prevista no Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 150. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade,
a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos
moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime
Próprio de Previdência Social.
Art. 151. Durante a prorrogação da licença-maternidade de que
trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput
deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem
como da respectiva remuneração.
CAPÍTULO V
Dos afastamentos
Seção I
Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade
“Art. 152 – O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas; e
III – para cumprimento de convênio.
§ 1.º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência poderá ser
com ou sem ônus para o Município, e nos demais casos,
conforme dispuser a Lei ou o Convênio.
§ 2.º - O ônus para o Município corresponderá à remuneração do
cargo efetivo.
§ 3.º - O pagamento da remuneração do cargo em comissão ou
função de confiança ocupado no órgão cessionário é por este
devida.
§ 4.º - Do pedido de afastamento do servidor deverá constar
expressamente o objeto do mesmo, o prazo de sua duração e,
conforme o caso, se é com ou sem ônus para a origem”. (NR – Lei
Municipal 5.266)
“Art. 152 – A – O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser
permutado com outro pertencente ao quadro de servidores dos
Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, em cargo
equivalente, devendo cada órgão ou entidade arcar com o ônus
do seu servidor.
Parágrafo único. A permuta de servidor ocupante de um cargo
com outro ocupante de cargo distinto, poderá ser autorizada
desde que configure interesse público devidamente justificado,
sempre mediante autorização expressa do Chefe do Poder
Executivo. (Redação acrescida pela Lei Municipal 5.266)
Seção II
Do afastamento para exercício de mandato eletivo
Art. 153. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo￾lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do
seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a
seguridade social como se em exercício estivesse. 
§ 2º. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 154. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I – por até 8 (dias) dias, em virtude de casamento; 
II – por até 8 (oito) dias, em virtude de falecimento de cônjuge ou
companheiro, pais, filhos ou menor sob sua guarda ou tutela; 
III – por até 2 (dias) dias, em virtude de falecimento de irmãos, avós,
netos, sogros, enteados, madrasta ou padrasto;
IV – por 1 (um) dia a cada 3 (três) meses, em caso de doação de
sangue, mediante comprovação;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
exceto para promoção por merecimento;
VI - realização de provas, na forma do art. 156;
VII - prestação de prova em concurso público;
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que
comparecer a juízo;
IX - participação em programas de treinamento regularmente
instituído, correlacionado às atribuições do cargo;
X - licença:
a) licença prêmio;
b) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
c) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de
promoção por merecimento;
d) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da
retribuição.
Parágrafo único. A servidora terá direito a 1 (uma) hora por dia
para amamentar o próprio filho até que este complete 6 (seis) meses de idade. Se a
saúde do filho o exigir, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, por mais 3
(três) meses, por prescrição médica.
Art. 155. Assegura-se ao servidor o direito à ausência remunerada
de 12 (doze) dias por ano, para acompanhamento de pais com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, filhos menores de até 12 (doze) anos de idade ou
incapazes ao médico, mediante comprovação.
§ 1º. Do atestado médico comprobatório deverá constar:
I - a declaração de que a criança foi atendida;
II - de que estava acompanhado do servidor;
III - de que necessita do acompanhamento do servidor durante todo
o dia; 
IV - o dia e horário do atendimento. 
§ 2º. O atestado médico deverá ser apresentado à Secretaria
Municipal da Fazenda e Administração, mediante protocolo, no prazo de (05) dias
da falta.
§ 3º. Os 12 (doze) dias por ano não serão cumulativos, reiniciando
nova contagem a cada novo ano, assim compreendido o período entre 01 de
Janeiro e 31 de Dezembro.
Art. 156. É assegurado o afastamento do servidor efetivo, sem
prejuízo de sua remuneração durante os dias de provas em exames supletivos e de
habilitação a curso superior.
Parágrafo único. O servidor, sob pena de ser considerado faltoso ao
serviço, deverá comprovar perante a chefia imediata as datas em que se realizarão
as diversas provas e seu comparecimento.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 157. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos,
considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 158. Além das ausências ao serviço previstas no art. 154, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de outro cargo no Município, de provimento em
comissão;
III - convocação para o serviço militar obrigatório;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou
moléstia profissional na forma disciplinada no Regime Próprio de Previdência; e
c) para tratamento de saúde de pessoa da família quando
remunerada. 
VI – suspensão preventiva, na forma dos arts. 201 e 202.
VII – cedência ou permuta para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios
com ônus para o Município de Esteio”. (Acrescido pela Lei
Municipal 5.266)
Art. 159. Computar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o
tempo:
I - de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e
municipal, prestado a administração pública direta e indireta, inclusive o prestado
às suas autarquias e fundações;
II - de contribuição na atividade privada, urbana e rural, desde que
devidamente certificado, nos termos da legislação federal pertinente;
III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Art. 160. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo
será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
Art. 161. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço
simultâneo.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO A PETIÇÃO
Art. 162. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir
reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse
legítimo.
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou
regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 163. O pedido de reconsideração deverá conter novos
argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser
renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho,
proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 164. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância
administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de
reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o
Prefeito.
Art. 165. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou
de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do interessado da
decisão recorrida, mediante notificação pessoal, ou da publicação do despacho.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão
efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 166. O direito de requerer prescreve:
I – em 2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando
outro prazo for fixado em lei.
§ 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for
publicado.
§ 2º. O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a
prescrição administrativa.
Art. 167. A representação será dirigida ao chefe imediato do
servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de
direito.
Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação,
dentro do prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e
sucessivamente às chefias superiores.
Art. 168. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor
ou representante legal, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que os autos não
poderão ser retirados da repartição competente.
Parágrafo único. O indiciado ou seu representante legal terão vista
do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante
requerimento e reposição do custo, fixado pela administração municipal como
sendo de 5% (cinco por cento) do valor da UFRM (Unidade Fiscal de Referência
Municipal) por cada fotocópia.
Art. 169. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art. 170. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 171. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - lealdade às instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamentares que regem a
Administração Pública;
IV – cumprimento às ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e
convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho
estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção
individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas
de trabalho;
XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu
aperfeiçoamento e especialização;
XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas
hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela
autoridade competente; e
XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou
aperfeiçoamento do serviço.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico
que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no
serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as
providências necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 172. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a
hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração
Pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
II - retirar, modificar ou substituir sem prévia anuência da
autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da
repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo, ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu
subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou
parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso
público;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro,
sem licença prévia nos termos da lei;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo
que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; e
XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando
solicitado.
Art. 173. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto
de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado,
respondendo, porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de
sua conduta resultar delito penal ou dano moral.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 174. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de 2 (dois) cargos de professor;
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas.
§ 1º. É vedada a percepção simultânea de proventos de
aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a
remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis na forma do “caput”, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 175. O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
Art. 176. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º. A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser
liquidada na forma prevista no art. 72.
§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor
perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas
administrativas e judiciais cabíveis. 
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 177. A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao servidor.
Art. 178. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 179. As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 180. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato
ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 181. São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após
procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de confiança.
Art. 182. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 183. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar
pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve
as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 184. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de
advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por
escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou
norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração
sujeita à penalidade de demissão.
Art. 185. A pena de suspensão, que será sem remuneração, não
poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.
§ 1º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento)
por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a
exercer suas atribuições legais;
§ 2º. Quando a pena de suspensão for convertida em multa, trará as
mesmas conseqüências que a penalidade de suspensão para fins de vantagens.
Art. 186. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos
de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
IV- inassiduidade ou impontualidades habituais;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física e moral contra qualquer pessoa, cometida em
serviço, salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - transgressão do art. 172, incisos X a XVI.
Art. 187. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior
acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao
servidor o prazo de 5 (cinco) dias para opção, contados da data da ciência, antes
da instauração do processo administrativo disciplinar.
§ 1º. Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor
será demitido de ambos os cargos que detêm no Município e obrigado a devolver o
que houver recebido dos cofres públicos municipais.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos,
empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em
outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde
ocorre acumulação.
Art. 188. Configura abandono de cargo a ausência em serviço, sem
justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 189. Entende-se por inassiduidade habitual:
I - A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias
intercaladamente, durante o período de doze meses;
II - Quando o servidor comparecer ao serviço, dentro da hora
seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de
findo o período de trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, ao
longo de um semestre.
Art. 190. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a identificação da sindicância e processo administrativo
disciplinar que serviu de base.
Art. 191. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar
provado que o inativo, quando na atividade:
I - praticou falta punível com a pena de demissão.
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura, em qualquer das suas formas.
Art. 192. A pena de destituição de função de confiança ou cargo em
comissão será aplicada:
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o
servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no
serviço.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não
implicará em perda do cargo efetivo.
Art. 193. A destituição de cargo em comissão exercido por não
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de suspensão e de demissão. 
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a
exoneração efetuada nos termos do art. 37, II, “a” será convertida em destituição
de cargo em comissão.
Art. 194. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos
casos dos incisos V, VIII, X e XI do art. 186 implicará em ressarcimento ao erário,
sem prejuízo da ação cível e penal cabíveis.
Art. 195. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por
infringência do art. 172, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal
o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do
art. 186, incisos I, V, VIII, X e XI. 
Art. 196. O ato de aplicação de penalidade é de competência do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários
Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 197. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em
sua ficha funcional.
Art. 198. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de
confiança;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e
III - em 1 (um) ano, quanto à advertência.
§ 1º. A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá
juntamente com este.
§ 2º. O prazo de prescrição começará a correr da data em que a
autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interromperá a prescrição.
§4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional
recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I
Disposições preliminares
Art. 199. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 171.
Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não
configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por
falta de objeto.
Art. 200. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em
processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes
para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
II – sindicância disciplinar quando a ação ou omissão torne o
servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.
III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação
ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou
da disponibilidade.
SEÇÃO II
Da suspensão preventiva
Art. 201. A autoridade competente poderá determinar a suspensão
preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo se,
fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de
falta a ele imputada.
Art. 202. O servidor fará jus à remuneração integral durante o
período de suspensão preventiva.
SEÇÃO III
Da sindicância investigatória
Art. 203. A Sindicância Investigatória será cometida a servidor
efetivo e estável ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser
apurado, por comissão de 3 (três) servidores efetivos e estáveis, podendo estes
serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Art. 204. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária,
as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do
responsável, apresentando, no máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por
mais 30 (trinta) dias, relatório a respeito.
§ 1º. Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação,
ou seja, o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houverem.
§ 2º. Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou a Comissão
traduzirá no relatório, as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a
irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições
estatutárias.
§ 3º. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos
elementos coletados na investigação, decidirá no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I - Pela instauração de sindicância disciplinar;
II - Pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III - Pelo arquivamento do processo.
§ 4º. Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão
devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o
processo ao sindicante ou à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo,
não superior a 10 (dez) dias úteis.
§ 5º. De posse do novo relatório e elementos complementares, a
autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
Da sindicância disciplinar
Art. 205. A sindicância disciplinar será cometida a comissão de 3 (três)
servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de duas atribuições
normais até a apresentação do relatório.
§ 1º. A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 60 (sessenta)
dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias,
por solicitação da comissão processante.
§ 2º. Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o
servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.
§ 3º. O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da
sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas, sendo que nessa será intimado do prazo de 2 (dois) dias para
apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de 3
(três).
§ 4º. Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar
defesa final no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 5º. Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no
relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu
enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, se for o
caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.
Art. 206. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos
elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III - pelo arquivamento da sindicância.
§ 1º. Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão
devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências,
em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º. De posse do novo relatório e elementos complementares, a
autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
§ 3º. Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas
nesta lei para o processo administrativo disciplinar.
SEÇÃO IV
Do processo administrativo disciplinar
Subseção I
Do processo administrativo sumário
Art. 207. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 199
notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar a
opção prevista no art. 187, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento
sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão,
a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e
a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e
relatório;
III - julgamento.
§ 1
º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo
nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos,
empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou
entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
§ 2
o
. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que
a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que
trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor
indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,
observado o disposto nos §3º, §4º, §5º do art. 216.
§ 3
o
. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá
as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame,
indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.
§ 4
o
. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo,
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 5
o
. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em
pedido de exoneração do outro cargo. 
§ 6
o
. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar￾se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime
de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão
comunicados.
§ 7
o
. O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data
de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por
igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8
o
. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do
Regime Disciplinar e do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 208. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade
habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo
anterior, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
período de ausência injustificada do servidor ao serviço superior a trinta dias; 
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de
falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta
dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá
as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na
hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço
superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para
julgamento.
Subseção II
Do processo administrativo ordinário
Art. 209. O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão de 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade
competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor
designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus
membros.
Art. 210. A comissão processante, sempre que necessário e
expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos
trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados
dos serviços normais da repartição.
Art. 211. O processo administrativo será contraditório, assegurada
ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito.
Art. 212. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de
prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da
instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir
pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e
remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo
administrativo disciplinar.
Art. 213. O prazo para a conclusão do processo não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a
prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem,
mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 214. As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 215. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente
determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia,
hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 216. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e
contra-recibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em
relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e
a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
§ 1º. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser
certificado, com assinatura de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.
§ 2º. Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu
endereço, será citado por via postal, em carta registrada ou telegrama com
comprovante de recebimento juntando-se ao processo o comprovante do registro e
o aviso de recebimento.
§ 3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou
publicado pelo menos 1 (uma) vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a
que pertence o Município, com prazo de 15 (quinze) dias para defesa.
§ 4º. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
§ 5º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
Art. 217. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua
defesa.
Parágrafo único. Em caso de revelia, caracterizada pelo não
comparecimento após as providências previstas no §3º do artigo anterior, o
presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar
em sua defesa, dando-se preferência a servidor que tenha formação em curso de
Ciências Jurídica, quando possível.
Art. 218. Na audiência marcada, a comissão promoverá o
interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 3 (três) dias
para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o
máximo de 5 (cinco).
§ 1º. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 6
(seis) dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
§ 2º. O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na
repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e
reposição do custo, sendo vedada a entrega do processo em carga. 
§ 3º. O valor da cópia a que se refere o parágrafo anterior
corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da UFRM (Unidade Fiscal de
Referência Municipal) por cada fotocópia.
Art. 219. A comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 220. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por
intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante
a comissão, requerendo às medidas que julgar convenientes.
§ 1º. O presidente da comissão poderá indeferir pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse
para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 221. As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o
ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve,
com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 222. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º. As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia
intimação do indiciado ou de seu procurador.
§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 223. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a
comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o
indiciado.
Art. 224. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será
intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e
reposição do custo.
Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze)
dias se forem 2 (dois) ou mais os indiciados.
Art. 225. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no
qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de
que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa,
propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a
pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 226. O processo será remetido à autoridade que determinou a
sua instauração, dentro de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para
apresentação da defesa.
Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade
competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou
providência julgada necessária.
Art. 227. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a
instauração do processo:
I - dentro de 5 (cinco) dias:
a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários,
à comissão processante, marcando-lhe prazo;
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a
pena cabível escapa à sua competência;
II - julgará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as
conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir
diferentemente do proposto.
Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para
decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento
dos autos.
Art. 228. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos
nesta Lei.
Art. 229. As irregularidades processuais que não constituam vícios
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na
decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 230. O servidor que estiver respondendo a processo
administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo
instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver
exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.
SEÇÃO V
Da revisão do processo
Art. 231. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá
ser requerida no prazo de 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão, quando:
I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos; 
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos
falsos ou viciados;
III – forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência
do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não
constituirá fundamento para a revisão do processo.
Art. 232. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao
requerente.
Art. 233. O processo de revisão será realizado por comissão
designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá
em apenso aos autos do processo originário.
Art. 234. As conclusões da comissão serão encaminhadas à
autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser proferida,
fundamentadamente, dentro de 10 (dez) dias.
Art. 235. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente
ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes
dessa decisão.
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 236. O regime de previdência social dos servidores ocupantes
de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica.
Art. 237. Até a data da entrada em vigor da lei prevista no art. 236,
os servidores abrangidos por esta lei contribuirão na forma e nos percentuais
atualmente estabelecidos para com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 
Art. 238. Não integram o Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS os seguintes servidores, ficando sujeitos ao Regime Geral de Previdência
Social – RGPS:
I – os servidores municipais ocupantes, exclusivamente, de cargos
de provimento em comissão;
II – o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os
ocupantes de cargos a estes equivalentes;
III – o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores;
IV – os servidores contratados por prazo determinado conforme lei
municipal específica.
TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 239. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
determinado, com autorização do Legislativo.
Art. 240. Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações de emergência que vierem a ser
definidas em lei específica.
Art. 241. As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo do 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 242. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na
forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses
do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 243. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou
assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal
remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação
natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social. 
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 244. O Dia do Servidor Público será comemorado a 28 (vinte e
oito) de outubro.
Art. 245. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.
Art. 246. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos
definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função
gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
Art. 247. Nenhum servidor poderá ser transferido, de ofício, no
período eleitoral, conforme disposição de lei federal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 248. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias.
Art. 249. Os atuais servidores municipais estatutários ficam
submetidos ao regime desta lei complementar.
Art. 250. As disposições deste Estatuto aplicam-se aos membros do
magistério público municipal desde que não conflitantes com as disposições do
Plano de Carreira do Magistério. 
Art. 251. Os atuais servidores municipais da Administração Direta
e do Poder Legislativo, admitidos mediante prévio concurso público e regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, pela presente e para todos os fins de direito,
são recepcionados, por transposição, pelo regime jurídico estatutário disciplinado
por esta lei, aos quais ficarão vinculados, formal, material e juridicamente,
inclusive quanto a direitos e deveres.
§ 1º. Os servidores transpostos ocuparão cargos públicos de
provimento efetivo correspondentes aos empregos públicos de que são detentores,
a partir da data da publicação desta lei.
§ 2º. Os contratos individuais de trabalho se extinguem
automaticamente pela nomeação para cargo público.
§ 3º. O servidor continuará a contagem do tempo de serviço para
efeito de aquisição e para posterior gozo de férias no novo regime, bem como para
efeito de concessão das demais vantagens previstas nesta lei.
§ 4º. O regime jurídico de que trata esta lei é compulsório, impondo￾se a todos os servidores, ressalvadas apenas as exceções previstas neste Estatuto,
ficando revogadas eventuais disposições em contrário. 
Art. 252. Ficam assegurados aos servidores transpostos todos os
direitos adquiridos inerentes à relação jurídico-celetista, e que se compatibilizam
com a nova vinculação estatutária, anteriormente mantida com o Município e, ao
ensejo declarada extinta, em razão da continuidade da prestação de serviços e por
força dos próprios efeitos legais da transposição, de um regime para o outro.
Art. 253. Não serão transpostos para o regime jurídico estatutário
os seguintes servidores:
I – que não foram admitidos mediante prévio concurso público;
II – aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social;
Art. 254. Os cargos de provimento efetivo transitórios de que trata a
Lei Municipal 4.994/2009, extinguir-se-ão paulatinamente na medida em que
forem vagando nos termos desta Lei.
Art. 255. As parcelas de cunho provisório percebidas pelo servidor
público efetivo serão incorporadas aos seus vencimentos conforme tabela
constante no anexo desta Lei, desde que tenham integrado a base de cálculo da
contribuição previdenciária e que a incorporação seja requerida
administrativamente 2 (dois) meses antes da aposentadoria.
§ 1º. Entende-se por parcela de cunho provisório as gratificações, os
adicionais, os regimes especiais e o serviço extraordinário.
§ 2º. Para efeito deste artigo o avanço trienal, o adicional por tempo
de serviço já incorporadas na forma do artigo 86 desta lei não são consideradas
parcelas de cunho provisório, mas permanentes.
Art. 256. No caso de falecimento do servidor ativo, os proventos de
pensão serão calculados com base no vencimento do cargo efetivo, acrescido das
parcelas incorporadas e daquelas que o servidor já tenha adquirido direito à
incorporação, conforme tabela do anexo.
Art. 257. O servidor em auxílio-doença, caso aposentado por
invalidez, a incorporação das parcelas provisórias deverá ser requerida quando da
ciência do laudo de inativação, por parte do servidor.
Art. 258. Na hipótese de exercício de diferentes funções da mesma
natureza no período de incorporação, para fins de base de cálculo da incorporação
será utilizada a média dos respectivos valores, "pro rata temporis".
Art. 259. Os servidores inativos, que possuem direito à paridade,
mediante requerimento, poderão ter seus proventos de aposentadoria revisados,
aplicando-se-lhes os critérios de incorporação previstos nesta Lei, desde que as
parcelas tenham integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, na
atividade.
Art. 260. As aposentadorias e pensões já concedidas aos servidores
estatutários pagas pelos cofres públicos até a vigência desta lei passarão a ser
mantidas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 261. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 3.683/2004.
Art. 262. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de janeiro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra.
ANEXO 
TABELA DE INCORPORAÇÃO DE
PARCELAS PROVISÓRIAS
Percentual de
incorporação
Tempo
(meses)
10% 18
20% 36
30% 54
40% 72
50% 90
60% 108
70% 126
80% 144
90% 162
100% 180