norma nº 659/1968

LEI Nº 659, DE 05 DE ABRIL DE 1968.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CUSTEAR AS
DESPESAS COM REMEÇÃO DE
PROPRIEDADE PARTICULAR, A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes da
reconstrução do prédio localizado à Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua
Senador Salgado Filho, com a finalidade de que as obras de calçamento da Avenida
Presidente Vargas não venham sofrer solução de continuidade, em razão da localização do
referido prédio.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 05 de abril de 1968.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br