norma nº 4885/2009

LEI Nº 4885, de 19 de junho de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
68.500,00 (sessenta e oito mil e qüinhentos reais), o qual será destinado a
acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
11 - SECRETARIA DA SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ................................R$ 18.300,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2311 - FGTS PAB FIXO
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ................................R$ 50.200,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2312 - INSS PAB FIXO
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ............................R$
68.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DA SAÚDE
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ........R$
68.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.10.301.0014.2160
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 68.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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