norma nº 4884/2009

LEI Nº 4884, de 19 de junho de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
513.564,61 (qüinhentos e treze mil, qüinhentos e sessenta e quatro reais e
sessenta e um centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.10 - FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 53.564,61
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de terceiros - P J .................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.10.12.361.0004.2081
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 300.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0003.1049
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0003.1052
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ...........................................R$
513.564,61
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008,
relativamente ao recurso FUNDEB, no valor de R$ 513.564,61 (qüinhentos e
treze mil, qüinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos),
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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