norma nº 4879/2009

LEI Nº 4879, de 15 de junho de 2009.
(Revogada pela Lei nº 4997/2009)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas, com a finalidade de
estabelecer, coordenar, fiscalizar e prestar assistência à execução da política
Municipal no que se refere à prevenção, fiscalização e repressão sobre o uso
indevido de drogas e substâncias tóxicas que causem dependência física ou
psíquica.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal Antidrogas:
I - estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção,
repressão, fiscalização de entorpecentes, bem como promover pelos meios
necessários a integração dos Conselhos Federais e Estaduais Antidrogas, Órgãos
Estaduais e Municipais, e a comunidade em prol da realização dos objetivos
visados;
II - cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que no âmbito do
Município de Esteio desempenharem atividades de recuperação e reajustamento
social dos dependentes;
III - apoiar e auxiliar os Órgãos encarregados de promover ação fiscalizadora na
forma da lei, sobre produtos e substâncias tóxicas que determinem dependência
física ou psíquica;
IV - manter convênio com o Conselho Estadual Antidrogas do Estado do Rio
Grande do Sul, para a execução a nível municipal da política sobre tóxicos.
V - promover a realização, por intermédio de especialistas de cursos de
formação e aperfeiçoamento dos componentes do Conselho Municipal
Antidrogas e outros elementos da sociedade.
VI - avaliar, emitir pareceres ou propor sugestões sobre todos os métodos,
programas, atualização ou alterações de legislação, que tenham como
abordagem quaisquer assuntos pertinentes de atuação por parte do Conselho
Municipal;
VII - manter programa e métodos de esclarecimento, educação e informação
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para facilitar o acesso na busca de orientação imediata aos interessados.
Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas será integrado por 20 (vinte)
membros principais, com a seguinte composição:
I - Um representante da 27ª Coordenadoria Regional de Educação do Estado;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação do Estado do Rio
Grande do Sul;
III - Um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - Um representante do Hospital Municipal São Camilo;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Um representante do Conselho Municipal de Saúde;
VII - Um representante da brigada militar;
VIII - Um representante da Polícia Civil atuante no Município;
IX - Um representante do Poder Legislativo;
X - Um representante da Secretaria Estadual de Saúde;
XI - Um representante das associações de moradores do Município de Esteio;
XII - Um representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de
Esteio, RS;
XIII - Um representante do COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do Adolescente;
XIV - Um representante dos Círculos de pais e mestres ou Conselhos Escolares
das Escolas Municipais;
XV - Um representante dos Círculos de Pais e mestres das Escolas Estaduais no
Município;
XVI - Um representante da Classe Médica de Esteio;
XVII - Um representante dos Assistentes Sociais de Esteio;
XVIII - Um representante do Poder Judiciário;
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XIX - Um representante do Conselho Estadual Antidrogas;
XX - Um representante da PACTO, relativa à Pastoral da Saúde.
Parágrafo Único. Todos os membros relacionados nos incisos supra mencionados
deverão ser indicados pela entidade, Órgão ou Poder que respectivamente
representarem.
Art. 4º Compete ao Conselho definir a forma de participação de outros
membros representativos, por intermédio do Regimento interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno do Conselho Será discutido e aprovado
por aqueles que o compõem.
Art. 5º O Conselho Municipal Antidrogas terá um escritório Municipal, que
constituirá o órgão de informação e acesso à população para receber e dar
informações, orientações e encaminhamentos, servindo como identificação do
Conselho para todos os encaminhamentos.
Art. 6º O Mandato dos representantes das entidades e órgãos junto ao
Conselho Municipal Antidrogas será pelo prazo de 02 (dois) anos, renováveis
uma única vez, por igual período.
§ 1º - A função de membro do Conselho será considerada de relevante atividade
pública, sendo vedada a sua remuneração;
§ 2º - O(A) Secretário(a) Municipal de Saúde será membro nato do Conselho.
§ 3º - Deverá ser criada a Comissão representativa da Secretaria Municipal de
Saúde, a qual terá como competências:
a) elaboração do regimento interno do Conselho;
b) preparação das 10 (dez) plenárias temáticas dos respectivos segmentos;
c) preparação da Conferência Municipal Antidrogas.
§ 4º - O Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Secretário-Suplente do
Conselho serão escolhidos em votação secreta, por maioria simples dos
conselheiros, na primeira reunião.
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho será homologado por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 8º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
Art. 9º Poderão ser criadas comissões permanentes ou temporárias, para
elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
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Art. 10 - É condição para ser Conselheiro(a) a maior idade civil, ou seja, 18
(dezoito) anos de idade completos.
Art. 11 - Os recursos financeiros necessários à implantação e funcionamento
do Conselho Municipal Antidrogas serão provenientes de contribuições,
subvenções, auxílios e outros recursos repassados pela União, Estado, Município,
Autarquias, Empresas Públicas ou Privadas, Sociedades de qualquer natureza ou
ainda de particulares.
Parágrafo Único. Fica permitida a utilização de painéis em abrigos dos pontos de
embarque e desembarque dos usuários de transporte coletivo do Município,
devendo os recursos desta permissão serem destinados ao Conselho Municipal
Antidrogas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os valores
arrecadados para a rubrica própria do projeto.
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual de
investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como abrir crédito
especial no orçamento, criando as rubricas necessárias com o intuito de
transpor os respectivos créditos orçamentários em prol do Conselho Municipal
Antidrogas, bem como tomar todas as providências necessárias à execução
desta Lei oferecendo os implementos que se fazem necessários.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Publique-se e Registre-se.
Data Supra.
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