norma nº 4866/2009

LEI Nº 4866, de 21 de maio de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2009, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.10 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção ...................R$
1.500,00
Cód.Func.Progr.: 12.10.08.244.0025.2182
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .............................R$
1.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.06 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais .....................................R$ 900,00
Cód.Func.Progr.: 12.06.08.244.0026.2173
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.10 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de consumo ....................................R$ 100,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ......................R$ 500,00
Cód.Func.Progr.: 12.10.08.244.0025.2182
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .................................................R$ 1.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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