norma nº 4860/2009

LEI Nº 4860, de 07 de maio de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008,
relativamente ao recurso Livre, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
Art. 3º Vetado.
Parágrafo Único. A Escola beneficiada prestará contas do valor recebido nos
termos do Convênio que posteriormente será celebrado entre si e o Município.
Art. 3º Tal valor supra mencionado será repassado em parcela única ao CPM
da Escola Estadual de Ensino Médio Bairro do Parque, para fins da compra de
materiais e contratação de serviços de mão-de-obra visando o cercamento de
área territorial doada à mesma pelo Município de Esteio, destinado à prática de
atividades físicas por parte do alunado. (Redação dada pela Lei nº 4875/2009)
Parágrafo Único. A entidade prestará contas no valor recebido nos termos do
Convênio que posteriormente será celebrado entre si e o Município. (Redação
dada pela Lei nº 4875/2009)
Art. 4º A dotação orçamentária que cobrirá o repasse de valores de que trata
o artigo anterior, correrá à conta da lei orçamentária do exercício de 2009, na
seguinte rubrica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DE GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$13.000,00
Cód. Func. Progr.:02.01.04.122.0063.2300
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TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$13.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
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