norma nº 4858/2009

LEI Nº 4858, de 07 de maio de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais), o qual será destinado a
acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais .................................R$ 4.650,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0101.2310 - IPE Servidores
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .............................R$
4.650,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso LIVRE, para o corrente exercício, no
valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais), com base nos
valores efetivamente arrecadados até o mês de março de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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