norma nº 4838/2009

LEI Nº 4838, de 16 de abril de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º, serão acrescentadas aos seguintes
créditos orçamentários e seus respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................R$ 160.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.01.12.331.0005.2305 - Projovem
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas S/Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 19.01.14.422.0070.2231
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ...........................................R$
260.000,00
Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, relativamente
ao recurso LIVRE, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 2009.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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