norma nº 661/1968

LEI Nº 661, DE 05 DE ABRIL DE 1968.
REGULAMENTA A CONCESSÃO E INSTITUI
SANÇÃO NO PARCELAMENTO DE
CONTRIBUINTES EM DÉBITO PARA COM OS
COFRES MUNICIPAIS.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Se torna exigível o saldo devedor e prejudicado o benefício do parcelamento, ao
contribuinte que atrasar por três (3) meses consecutivos, ou quatro alternados, toda e
qualquer dívida para com os cofres municipais, seja a que título for (impostos, taxas,
contribuições de melhoria etc.) e que, por força de leis estejam sujeitas a parcelamento.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 05 de abril de 1968.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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