norma nº 4836/2009

LEI Nº 4836, de 09 de abril de 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL,
ESPECIFICAMENTE PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados na estrutura da Administração Direta do Município os
seguintes empregos:
____________________________________________
| Cargos |Vagas|Carga Horária|Vencimentos|
|============|=====|=============|===========|
|Contador |02 |30 horas | 1.712,00|
|____________|_____|_____________|___________|
Parágrafo Único - O nível salarial, a carga horária, são as descritas na tabela
acima.
Art. 2º Fica a Administração Direta Municipal autorizada a preencher os
empregos criados aproveitando os aprovados constantes no banco do Concurso
Público do Município, tudo conforme o impacto financeiro apresentado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura na seguinte
dotação orçamentária da Secretaria da fazenda:
Rubrica: 3.1.9.0.11.00.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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