norma nº 4835/2009

LEI Nº 4835, 09 de abril de 2009.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ENTIDADE CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal
à entidade a seguir mencionada, cujo respectivo valor será repassado no
período de janeiro a dezembro de 2009:
Centro de Formação Teresa Verzeri - mantida pela Sociedade de Literatura e
Beneficência .....R$ 9.583,33
Parágrafo Único - A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30
(trinta) dias após o mês competente. A falta de prestação de contas de um mês
impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura em valores
orçamentários próprios do exercício financeiro de 2009, em rubrica específica da
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais), complementados por valores do superávit do ano de
2008, os quais corresponderão à R$ 14.999,96 (quatorze mil, novecentos e
noventa e nove reais com noventa e seis centavos) totalizando assim,
114.999,96 (cento e quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais com
noventa e seis centavos) anual.
Art. 3º A dotação orçamentária que cobrirá o repasse dos valores de que trata
o artigo anterior, correrá à conta da lei orçamentária do exercício de 2009,
devidamente suplementada no que tange ao valor faltante pelo superávit do
exercício financeiro de 2008, nas seguintes rubricas:
Secretaria de Comunicação e Assistência Social:
12.05.08.244.0025.2167 Contribuição - Escola Sagrado Coração de
Jesus......................R$ 100.000,00
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
100.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2009.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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