norma nº 4833/2009

LEI Nº 4833, 09 de abril de 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR
O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL P.S.H.,
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 10.998, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2004.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para construção de unidades habitacionais, implementadas por
intermédio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H.,
mediante Convênio firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco
Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do
Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN);
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos
beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços
economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos
necessários à construção de unidades habitacionais;
§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor
de R$ 13.264,71 (Treze mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e um
centavos) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo
com as cláusulas a serem estabelecidas no Convênio firmado com Instituições
Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no PSH deverão conter a infraestrutura
necessária estabelecida na legislação municipal;
Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do PSH serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de
Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência
Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior
a 32m² (trinta e dois metros quadrados);
Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de complementação necessária para construção das
unidades habitacionais, não serão ressarcidos, pelos beneficiários
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contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de
Habitação, vigente;
Parágrafo Único - As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito
deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do
habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a conceder o direito real de uso
dos imóveis de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa
PSH, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
Habitação.
Art. 6º Só poderão ser beneficiados pelo Programa de Subsídio à Habitação de
Interesse Social - PSH, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no
referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal
de habitação vigente;
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação
consignadas no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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