norma nº 4832/2009

LEI Nº 4832, 09 de abril de 2009.
ALTERA A LEI 4.215 DE 02 DE OUTUBRO DE
2006, QUE FIXA O VALOR DA BOLSA-AUXILIO
PARA ESTAGIÁRIOS DA AUTARQUIA
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº4.215, de 02 de outubro de 2006, passa
a ter a seguinte redação:
"O valor da Bolsa-Auxilio para os estagiários do Hospital Municipal São Camilo é
fixado na seguinte importância:"
______________________________________________
| Escolaridade |Carga Horária|Valor da bolsa-|
| |do estágio |auxílio |
|================|=============|===============|
|Ensino Médio |4 horas | R$ 250,00|
|----------------|-------------|---------------|
|Ensino Superior |6 horas | R$ 500,00|
|________________|_____________|_______________|
"Parágrafo Único - Da necessidade de contratação de Estagiários com outra
carga horária das descritas acima, será respeitado o horário estipulado pela Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes; e que o pagamento será proporcional ás horas trabalhadas pelos
mesmos."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta lei entra em Vigor decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 4º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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