| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4830 / 2009 |
| Date | 2009-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 4830, de 09 de abril de 2009 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e qüinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente. Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário e seu respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO 10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................................R$ 15.500,00 Cód. Func. Progr.: 10.02.15.451.0057.1233 - Topografia e Conferência de Áreas TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........................R$ 15.500,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO 10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPU 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J...................R$ 15.500,00 Cód. Func. Progr.: 10.01.04.122.0058.2133 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4830/2009 Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de abril de 2009. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal LUIZ CARLOS MEZZANOTTI Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4830/2009