norma nº 4828/2009

LEI Nº 4828, de 03 de abril de 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
REALIZAR CEDÊNCIA DE (02)DOIS
ESTAGIÁRIOS A 2ª DELEGACIA DE POLICIA
REGIONAL METROPOLITANA.
GILMAR ANTÕNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a ceder dois estagiários a 2ª
Delegacia de Polícia Regional Metropolitana, sendo um (01) de nível superior e
um (01) de nível médio; para atuarem na Delegacia de Polícia de Esteio.
Parágrafo Único - A cedência será operacionalizada através de termo de
convênio.
Art. 2º A remuneração dos estagiários serão suportadas às expensas
exclusivas do Município.
Art. 3º O prazo de cedência é por um (01) ano, podendo ser renovado, por
igual período.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º As cedências poderão ser canceladas pelo Município, a qualquer tempo
ou título, caso em que, os estagiários cedidos retornarão ao município,
imediatamente, sem que caiba ao órgão qualquer direito ou pretensão a
ressarcimento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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