norma nº 4827/2009

LEI Nº 4827, de 03 de abril de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
38.304,89 (trinta e oito mil, trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos),
o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores......................R$
38.304,89
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0101.2003
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ..............................................R$
38.304,89
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008,
relativamente ao recurso Livre, no valor de R$ 38.304,89 (trinta e oito mil,
trezentos e quatro reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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Data supra.
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