norma nº 4824/2009

LEI Nº 4824, de 26 de março de 2009.
(Revogada pela Lei nº 5682/2013)
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o incentivo aos
agentes do PACS/PSF no valor de R$ 996,00 (novecentos e noventa e seis reais)
ao ano com recursos dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde, repassados ao
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Para dar cobertura as despesas previstas no art. 1º fica o Poder
Executivo autorizado a abrir um crédito especial que obedecerá a seguinte
classificação orçamentária:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2153 PACS/SES 3.1.9.0.11.00.00.00.00
2287OACS/PSF 3.1.9.0.11.00.00.00
Art. 3º Constituirão recursos repassado pela União, através do Fundo Nacional
de Saúde, na importância de R$ 6.972,00 (seis mil novecentos e setenta e dois
reais) e pelo Estado, através do Fundo Estadual de Saúde, na importância de R$
4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 4º Os incentivos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei, constitui-se
em parcela autônoma, não incorporável aos salários dos agentes comunitários,
tendo origem em recursos da União Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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