norma nº 4822/2009

LEI Nº 4822, de 26 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.446.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil reais), o qual será
destinado a atender às despesas decorrentes do Programa Emancipar do
Governo do Estado, celebrado entre o Estado e o Município de Esteio.
Art. 2º O referido convênio tem por objeto a construção de 68 unidades
habitacionais no Campo da Vila Cruzeiro.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos do Estado, obedecerá à seguinte classificação
orçamentária:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$ 1.446.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0030.1237 - Programa Emancipar/Governo do
Estado
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
1.446.000,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pelo Estado, através do Banrisul à Prefeitura, na importância de
R$ 544.000,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil reais) e a redução, para
atender à contrapartida, no valor de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil
reais), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
08 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
08.03 - DIVISÃO DE OBRAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
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3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
28.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0032.2119
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 55.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0027.1075
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 102.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.451.0030.1076
4.4.9.0.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis..................................R$ 298.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0028.1089
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 419.000,00
Cód.Func.Progr.: 08.03.16.482.0028.1150
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 902.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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