norma nº 4821/2009

LEI Nº 4821, de 26 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 698.641,12
(seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e doze
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009,
não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 628.641,12
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.1235 - COREDES
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
698.641,12
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro do valor repassado pelo Conselho Regional de
Desenvolvimento da Saúde - COREDES em 2008 para a reforma da Ala Física da
Emergência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
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Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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