norma nº 4818/2009

LEI Nº 4818, de 26 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
120.003,57 (cento e vinte mil, três reais e cinqüenta e sete centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista
originariamente, para execução de Convênio com o Ministério do Esporte.
Art. 2º O presente convênio tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para execução de projeto de implantação e modernização
de infra-estrutura para esporte recreativo e de lazer, construção de pista de
skate - Esteio/RS.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º, será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.07 - DIRETORIA DE ESPORTES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 120.003,57
Cód. Func. Progr.: 05.07.27.811.0012.1231 - Programa Esporte e Lazer na
Cidade - SKATE PARK
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
120.003,57
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pela União à Prefeitura, através da Caixa Econômica Federal, na
importância de R$ 100.000,00 (cento mil reais) e a redução, para atender à
contrapartida, no valor de R$ 20.003,57 (vinte mil, três reais e cinqüenta e sete
centavos), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - DIRETORIA DE ESPORTES
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ....................................R$ 5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
10.003,57
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0012.2071
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0012.1043
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 20.003,57
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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