norma nº 4787/2009

LEI Nº 4787, de 13 de fevereiro de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista
originariamente, para execução do Convênio de Turismo Social no Brasil - Entrada da
Cidade . Contrato nº 0258855-85.
Art. 2º - A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 108.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.15.451.0055.1226 - Turismo Social no Brasil/Entrada da Cidade
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
108.000,00
Art. 3º - Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o valor
repassado pelo referido Convênio na importância de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil
reais) e a redução de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para atender à contrapartida, do
seguinte crédito orçamentário:
10 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J.....................R$ 11.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.15.451.0054.2262
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de fevereiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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