norma nº 4782/2009

LEI Nº 4782, de 05 de fevereiro de 2.009.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação de um (01) Médico Clínico Plantonista, com carga horária de 12h
semanais.
Parágrafo Único - A contratação se dará pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo
ser renovado por igual período.
Art. 3º A contratação decorrente desta lei encontrará cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º A remuneração do contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores do quadro da administração direta
municipal.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados
como paradigma.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
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II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao
contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de fevereiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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