norma nº 4773/2008

LEI Nº 4773, de 30 de dezembro de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
04.01 - GABINETE DO SEC RETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......R$
1.100.000,00
Cód.Func.Progr.: 04.01.04.123.0086.2041
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
1.100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso Livre da Administração Direta para
o corrente exercício, no valor de R$ 1.100.000,00,00 (Um milhão e cem mil
reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de outubro de
2008 e previsão de arrecadação de acordo com o mesmo período no ano de
2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de dezembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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