norma nº 748/1970

LEI Nº 748, DE 23.09.1970.
ESTABELECE NORMAS DE LICITAÇÃO PARA A
COMPRA DE MATERIAIS E CONTRATAÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item II da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Na compra de materiais permanentes ou de consumo e na contratação de obras
ou serviços, o Município cumprira as determinações legais que a respeito fixarem a União
e o Estado, bem como obedecerá as respectivas normas e critérios estabelecidos pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de setembro de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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