norma nº 4750/2008

LEI Nº 4750, de 12 de dezembro de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.04 - DIVISÃO DE CONTADORIA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.2.9.0.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato......................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.28.843.0087.0001
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.0.0.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.9.0.71.00.00.00.00 Principal da Dívida por Contrato......................R$
135.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.28.843.0087.0002
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
205.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso LIVRE, para o corrente exercício, no
valor de R$ 205.000,00,00 (duzentos e cinco mil reais), com base nos valores
efetivamente arrecadados até o mês de setembro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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