norma nº 4737/2008

LEI Nº 4737, de 20 de novembro de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
157.741,80 (cento e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e
oitenta centavos), o qual será destinado a consignar recursos no Orçamento
2008, para a restituição de valor não utilizado referente ao Convênio nº
493/2004/MDS - Projeto Construção do Centro Público de Apoio às Crianças e
Adolescentes.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..................... .....R$
157.741,80
Cód. Func. Progr.: 12.01.08.122.0026.1225 - Restituição Convênio nº 493/04 -
MDS
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .............................R$
157.741,80
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCAS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil.................................R$ 2.537,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ ......................R$
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6.214,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.08.122.0026.2156
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 4.425,13
Cód. Func. Progr.: 12.01.08.122.0026.1107
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
3.950,76
Cód. Func. Progr.: 12.01.08.122.0026.1108
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, CRIANÇA, IDOSO E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ...................................R$ 10.000,00
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.243.0022.2189
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
12.002,76
Cód.Func.Progr.: 12.05.08.243.0022.1144
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 118.612,15
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0025.1114
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 157.741,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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