norma nº 4729/2008

LEI Nº 4729, de 12 de novembro de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V,
da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário
e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte....................................R$ 150.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.02.11.331.0035.2033
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
150.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso LIVRE, para o corrente exercício, no
valor de R$ 150.000,00,00 (cento e cinqüenta mil reais), com base nos valores
efetivamente arrecadados até o mês de agosto de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de novembro de 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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