norma nº 4723/2008

LEI Nº 4723, de 06 de novembro de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2008, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
22.000,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0014.2284
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
22.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
excesso de arrecadação previsto no recurso Programa Inverno Gaúcho, para o
corrente exercício, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com base nos
valores efetivamente arrecadados até o mês de agosto/2008 e o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, relativamente
ao recurso Programa Inverno Gaúcho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de novembro de 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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