norma nº 4713/2008

LEI Nº 4713, de 22 de outubro de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL
MUNICIPAL SÃO CAMILO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil
e seiscentos reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento
de 2008, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
7.600,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0052.1221
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO................................R$
7.600,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o valor
arrecadado no 1º Leilão Oficial do Hospital Municipal São Camilo na venda de
sucatas e bens inservíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de outubro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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