norma nº 4711/2008

LEI Nº 4711, de 22 de outubro de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao
Orçamento de 2008, não prevista originariamente, para execução do Convênio
nº 1095/2007-MDS- Projeto Brincar - Programa 022.
Art. 2º O convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros
para a aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.122.0023.1220 - Projeto Brincar
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
70.000,00
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
valor repassado pelo referido Convênio na importância de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) e a redução, para atender à contrapartida, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4711/2008
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.243.0022.2164
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
19.500,00
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.243.0022.2189
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 20.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de outubro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4711/2008