norma nº 4706/2008

LEI Nº 4706, de 16 de outubro de 2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.040,83 (dois mil, quarenta reais e oitenta e três centavos), o qual será
destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2008, não prevista
originariamente, para restituição do Programa de Fortalecimento da Gestão
Urbana.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º, será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
10.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............................R$
2.040,83
Cód.Func.Progr.: 10.02.15.451.0058.2297 - Devolução-Programa de
Fortalecimento da Gestão Urbana
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .............................R$
2.040,83
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007,
relativamente ao recurso Fortalecimento da Gestão Urbana, na importância de
R$ 2.040,83 (dois mil, quarenta reais e oitenta e três centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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