norma nº 742/1970

LEI Nº 742, DE 12.09.1970.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
A ALIENAÇÃO DE DOIS ANIMAIS DE TRAÇÃO.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 50º, item XIV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação pela melhor oferta, de dois
(2) animais de tração (muare) anteriormente empregados no serviço de coleta de lixo.
Art. 2º - O julgamento das propostas far-se-á dez (10) dias após a promulgação da
presente Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de setembro de 1970.
Clodovino Soares
Prefeito Municipal
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