norma nº 4697/2008

LEI Nº 4697, de 30 de setembro de 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
266.550,00 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta reais), o
qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2008, não prevista
originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instit. Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$ 266.550,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.14.422.0070.2231
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
266.550,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
excesso de arrecadação previsto no recurso Livre, para o corrente exercício, no
valor de R$ 143.284,20 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro
reais e vinte centavos), com base nos valores efetivamente arrecadados até o
mês de julho/2008 e a redução do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instit. Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais....................................R$ 123.265,80
Cód.Func.Progr.: 19.01.14.422.0070.2231
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 123.265,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de setembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete Substituto
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