norma nº 4687/2008

LEI Nº 4687, de 04 de setembro de 2008.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 16 DE
JUNHO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º As ações nºs 05 e 07, do Anexo de Metas Prioritárias, constantes da Lei
Municipal nº 3.950, de 16 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Órgão: CÂMARA MUNICIPAL
Programa: GESTÃO LEGISLATIVA PARLAMENTAR
Ação 05 - MANTER O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES, REGULADAS POR
LEGISLAÇÃO, GARANTINDO A EFETIVIDADE PARTICIPAÇÃO POPULAR, INCLUSIVE
COM A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTES, OBJETIVANDO A
SUA QUALIFICAÇÃO.
Valor previsto R$ 20.000,00
Recurso: LIVRE
Ação 07 - CONFECÇÃO DE BOLETIM INFORMATIVO COM PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
DAS ATIVIDADES DA CÃMARA E DE MATERIAL DIDÁTICO, TIPO FOLDER,
CARTILHA OU OUTRO E IMPRESSÃO GRÁFICA DE LEGISLAÇÃO, PARA
DISTRIBUIÇÃO Á COMUNIDADE.
Valor previsto R$ 20.000,00
Recurso: LIVRE
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de setembro de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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