norma nº 4684/2008

LEI Nº 4684, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE ESTEIO, PARA A
LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A
31 DE DEZEMBRO DE 2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os secretários municipais de Esteio, receberão subsídios, nos termos
fixados nesta lei, para a Legislatura que vai de 1º de janeiro de 2009 a 31 de
dezembro de 2012.
Art. 2º Os secretários municipais receberão, em parcela única, subsídio
mensal no valor de R$ 4.072,00 (quatro mil e setenta e dois reais).
§ 1º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os secretários municipais receberão o
Equivalente a um subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço).
§ 2º Além dos subsídios mensais os secretários municipais perceberão, na
mesma data em que for pago aos servidores municipais, quantia igual aos
respectivos subsídios vigentes naquele mês, podendo ser antecipado em
cinquenta por cento (50%) no mês que ocorrer eventual antecipação aos
servidores do município, a título de 13º salário.
Art. 3º O valor estabelecido no artigo anterior será, através de lei específica,
reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 4º Nos casos de doença devidamente comprovada os secretários
municipais receberão a totalidade dos subsídios, deduzindo eventual parcela de
benefício paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das
dotações Orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos apartir de 1º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal de Esteio, 1º de setembro de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
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