norma nº 4683/2008

LEI Nº 4683, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA DE 1º
DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE
2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito de Esteio, receberão subsídios, nos termos
fixados nesta lei, para a Legislatura que vai de 1º de janeiro de 2009 a 31 de
dezembro de 2012.
§ 1º O Prefeito Municipal receberá, em parcela única, subsídio mensal no valor
igual a R$ 10.260,00 (dez mil, duzentos e sessenta reais),
§ 2º O Vice-Prefeito Municipal receberá, em parcela única, subsídio mensal no
valor igual a R$ 5.130,00 (cinco mil cento e trinta reais).
Art. 2º O substituto legal que, na forma da lei, assumir a chefia do Poder
Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus
ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito, previsto no § 1º, do art.
1º desta lei, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 3º Os valores estabelecidos no art. 1º serão, através de lei especifica,
reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a
previsão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 4º Nos casos de doença devidamente comprovada os cargos elencados
nO art. 1º receberão a totalidade dos subsídios, deduzindo eventual parcela de
benefício paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal de Esteio, 1º de setembro de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
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