norma nº 4682/2008

LEI Nº 4682, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009
A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São fixados os subsídios dos vereadores para a Legislatura que vai de
1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 4.625,90
(quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), no equivalente
a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
§ 1º O valor estabelecido no caput será, através de lei específica, revisado nas
mesmas datas e nos mesmos índices, daqueles concedidos aos servidores
públicos do Município.
§ 2º As ausências do vereador nas sessões, Ordinária ou de Comissão
Permanente, sem justificativa legal, implicará no desconto do valor
correspondente ao resultado da divisão de seu subsídio pelo número de sessões
realizadas naquele mês.
Art. 2º Nos casos de doença devidamente comprovada os vereadores
receberão a totalidade dos subsídios, deduzida eventual parcela de benefício
paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 3º As Sessões Extraordinárias, realizadas no período de recesso
parlamentar, serão indenizadas pelo valor correspondente a uma sessão,
considerando a divisão do subsídio do vereador, pelo número de sessões que se
realizariam naquele mês, usando como parâmetro o dia da semana oficial da
Sessão Ordinária.
Parágrafo Único. A indenização de que trata este artigo, não poderá ser superior
ao subsídio mensal do vereador. (Revogado pela Lei nº 5341/2011)
Art. 4º O vereador que, nos períodos de recesso parlamentar integrar a
Comissão Representativa, somente receberá a integralidade do subsídio se
participar das sessões e votações desta Comissão.
Parágrafo Único. A ausência do vereador na Sessão da Comissão Representativa
implicará no desconto de valor correspondente ao resultado da divisão de seu
subsídio pelo número de sessões realizadas naquele mês.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2009.
Câmara Municipal de Esteio, 1º de setembro de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
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