| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4680 / 2008 |
| Date | 2008-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
| native_id | 4111 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 4680, de 27 de agosto de 2008. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas: 05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.10 - FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 250.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.10.12.361.0004.2081 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P J.....................R$ 50.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.10.12.361.0004.2081 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 600.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0003.1049 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 300.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.10.12.365.0003.1052 TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$ 1.200.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o excesso de arrecadação previsto no recurso FUNDEB, para o corrente exercício, no valor de R$ 1.200.000,00,00 (um milhão e duzentos mil reais), com base nos valores efetivamente arrecadados até o mês de junho de 2008. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4680/2008 Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de agosto de 2008. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal JOSÉ LUIZ DAUDT Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. NEIDA APARECIDA LISBÔA Chefe de Gabinete 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4680/2008