norma nº 4675/2008

LEI Nº 4675, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 2265 QUE "INSTITUI O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº2.265, de 24 de agosto de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A primeira quadrada do canteiro central da Avenida Rio Branco é de uso
exclusivo de vendedores ambulantes, artesãos e pessoas residentes em Esteio,
que pretendam vender seus produtos, desde que estejam regularmente
autorizados pela Prefeitura Municipal". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 25 de agosto de 2008.
Luiz Alberto Nunes Duarte
Presidente
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