norma nº 4672/2008

LEI Nº 4672, de 21 de agosto de 2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
968.854,35 (novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e quatro
três reais, trinta e cinco centavos), o qual será destinado a atender às despesas
decorrentes da execução do objeto do Convênio com o Ministério da Justiça,
para Implantação de Gabinete de Gestão Integrada Municipal no âmbito do
PRONASCI.
Art. 2º O referido Convênio tem por objeto articular ações de prevenção da
criminalidade, atuando nas razões sócio-educativas, otimizando ações de
segurança pública e políticas sociais.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e
os recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
19 - SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
19.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMASPT
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.....................R$
110.750,00
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.122.0070.2293 - PRONASCI
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
858.104,35
Cód.Func.Progr.: 19.01.06.122.0070.1215 - PRONASCI
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
968.854,35
Art. 4º Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o
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valor repassado pela União à Prefeitura, através do Ministério da Justiça, na
importância de R$ 949.477,26 (novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos
e setenta e sete reais, vinte e seis centavos) e a redução, para atender à
contrapartida, no valor de R$ 19.377,09 (dezenove mil, trezentos e setenta e
sete reais, nove centavos), do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ......................R$
11.500,00
Cód.Func.Progr.: 02.01.04.122.0062.2248
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
2.000,00
Cód.Func.Progr.: 02.01.04.122.0063.1004
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ.......................R$
5.877,09
Cód.Func.Progr.: 02.01.04.122.0062.2248
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 19.377,09
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de agosto de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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