norma nº 4668/2008

LEI Nº 4668, de 14 de agosto de 2008.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL
DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam desafetadas para a categoria de bens dominiais as seguintes
áreas públicas, de propriedade do Município de Esteio:
a) "UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, localizada no Bairro do Parque,
com área de 7.035,92m2 (sete mil e trinta e cinco metros e noventa e dois
decímetros quadrados), possuindo as seguintes medidas e confrontações:
78,19m (setenta e oito metros e dezenove centímetros) ao Sul, no alinhamento
da Rua Monteiro Lobato; 41,65 m (quarenta e um metros e sessenta e cinco
centímetros) ao Norte, limitando-se com uma faixa de terras da Agropecuária
Novo Esteio Ltda., sobre a qual há uma escritura de servidão perpétua em favor
da CORSAN, que utiliza como faixa de passagem da adutora; 122,20m (cento e
vinte e dois metros e vinte centímetros) ao Leste, limitando-se com a Área B; ao
Oeste, limitando-se com área de propriedade da RFFSA, dividindo-se em três
segmentos: o primeiro no sentido Sul-Norte, inicia na divisa com a Rua Monteiro
Lobato e segue por uma extensão de 39,73m (trinta e nove metros e setenta e
três centímetros), o segundo segue por uma extensão de 37,41m (trinta e sete
metros e quarenta e um centímetros), o terceiro segue por uma extensão de
45,40m (quarenta e cinco metros e quarenta centímetros). A referida área,
destina-se a área verde e edificação pública." O imóvel está registrado no
Cartório de Registro de Imóveis local sob a matrícula nº 21.354."
b) "UMA ÁREA DE TERRAS situada nesta cidade, localizada no Bairro do Parque,
com área de 7.219,64m2 (sete mil, duzentos e dezenove metros e sessenta e
quatro decímetros quadrados), possuindo as seguintes medidas e
confrontações: 70,73m (setenta metros e setenta e três centímetros) ao Sul, no
alinhamento da Rua Monteiro Lobato; 44,27m (quarenta e quatro metros e vinte
e sete centímetros) ao Norte, limitando-se com uma faixa de terras da
Agropecuária Novo Esteio Ltda., sobre a qual há uma escritura de servidão
perpétua em favor da CORSAN, que utiliza como faixa de passagem da adutora;
131,13m (cento e trinta e um metros e treze centímetros) ao Leste, limitando-se
com a área C; 122,20m (cento e vinte e dois metros e vinte centímetros), ao
Oeste, limitando-se a Área ª A referida área destina-se à área verde e edificação
pública." O imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob a
matrícula nº 21.355."
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c) "UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, localizada no bairro do Parque,
com área de 4.160,92m2 (quatro mil, cento e sessenta metros e noventa e dois
decímetros quadrados), possuindo as seguintes medidas e confrontações:
31,28m (trinta e um metros e vinte e oito centímetros) ao Sul, no alinhamento
da Rua Monteiro Lobato; 33,61m (trinta e três metros e sessenta e um
centímetros), ao Norte, limitando-se com uma faixa de terras da Agropecuária
Novo Esteio Ltda., sobre a qual há uma escritura de servidão perpétua em favor
da CORSAN, que utiliza como faixa de passagem da adutora; 135,30m (cento e
trinta e cinco metros e trinta centímetros), ao Leste, limitando-se com terras de
propriedade de Van Leer Embalagens Ind. Do Brasil Ltda., 131,13 m (cento e
trinta e um metros e treze centímetros, ao Oeste, limitando-se a Área B. A
referida área destina-se a Área Verde e Edificação Pública."O imóvel está
registrado no Cartório do Registro de Imóveis local sob a matrícula nº 21.356.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito
no item "b" do art. 1º, registrado na matrícula nº 21.355, ao Fundo de
Arrendamento Residencial, para atender aos fins específicos de implantação, no
local, de Projeto Habitacional de Interesse Social, vinculado ao PAR - Programa
de Arrendamento Residencial criado pelo Governo Federal, através da Lei
Federal nº 10.188/01, do qual a Caixa Econômica Federal é o agente gestor.
§ 1º - O Conjunto Habitacional, objeto do referido projeto, prevê a construção de
200 (duzentas) unidades habitacionais (apartamentos), distribuídos em 10 (dez)
blocos de cinco (05) pavimentos de vinte (20) unidades por bloco, além de
prédio para salão condominial, uma (01) guarita de vigilância, 100 (cem) vagas
para estacionamento descoberto, "playground" e área de circulação interna,
tudo em conformidade com os padrões e tipologia arquitetônica exigidos pelo
órgão/agente gestor e principalmente atendendo a legislação municipal vigente
que dispõe sobre o referido programa habitacional.
§ 2º - A transmissão do domínio da área doada ao FAR - Fundo de Arrendamento
Residencial, dar-se-á no ato da assinatura do respectivo contrato.
§ 3º - A implantação do projeto descrito no art. 2º supra, deverá ocorrer em até
dois (02) anos, contados a partir da assinatura do contrato referido no artigo
anterior.
Art. 3º A área de terras descrita no item "b" do art. 1º foi avaliada na
importância de R$ 308.062,04 (trezentos e oito mil sessenta e dois reais e
quatro centavos).
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no § 3º do art. 2º, sem que as obras
relacionadas ao projeto tenham sido iniciadas; e, se encontrem em adiantado
estágio de implantação, o terreno objeto da doação, autorizada por esta Lei,
reverterá ao patrimônio público municipal.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 4.118, de 27 de março de 2006.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de agosto de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED RENHARDT BERNICH
Secretário Municipal da Habitação
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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