norma nº 4666/2008

LEI Nº 4666, de 14 de agosto de 2008
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.417, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal
nº 4.417, de 03 de outubro de 2007, a seguinte ação vinculada ao programa
abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA DE AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
Programa: 0070 - PROGRAMA DE SEGURANÇA URBANA
Ação 10 - Execução do Convênio com o Ministério da Justiça - PRONASCI
Valor previsto...............................................................R$ 949.477,26
Recurso: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Valor previsto................................................................R$ 19.377,09
Recurso: LIVRE/CONTRAPARTIDA
Total........................................................................R$ 968.854,35
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de agosto de 2008.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBÔA
Chefe de Gabinete
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